Tribunais de Contas reforçam fiscalização das contas públicas

Luanda acolhe, a partir de hoje, uma Oficina de Análise Orçamental, no âmbito de um programa regional de apoio ao reforço da fiscalização das contas públicas nos Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) e Timor Leste.

De acordo com uma nota do Tribunal de Contas de Angola, a que este jornal teve acesso, o projecto “Oficina de Análise Orçamental” é financiado pela União Europeia e Implementado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

Entre os documentos a serem analisados durante os cinco dias de encontro destaca-se o Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano, nomeadamente a revisão, o relatório de Execução Trimestral do OGE e do exercício orçamental de 2019, bem como o último parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017, emitido pelo Tribunal de Contas e já entregue à Assembleia Nacional.

As oficinas têm como objectivo desenvolver aptidões, métodos e instrumentos de análise de documentos orçamentais. O projecto visa consolidar a governação económica e finanças públicas nos PALOP e Timor Leste. O projecto tem como pilares a transparência orçamental e o controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas para uma boa gestão das finanças públicas.

Ao Tribunal de Contas, enquanto autoridade de controlo externo das finanças públicas, aplicam-se os princípios constitucionais, dos quais se destacam o princípio da independência face aos restantes órgãos de soberania ou qualquer outra autoridade, entre os quais os princípios da exclusiva sujeição à Lei e o da fundamentação.