Direitos das crianças têm ainda várias “fragilidades”
O respeito pelos direitos das crianças em Cabo Verde tem várias fragilidades, sendo necessária uma melhor fiscalização para que possam ser devidamente respeitados, refere o relatório de uma organização divulgado sábado na Cidade da Praia
A presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) cabo-verdiana apontou “várias fragilidades” no respeito pelos direitos das crianças no país, indicando casos mais preocupantes nas ilhas do Sal e da Boavista.
“Penso que relativamente à realização dos direitos da criança ainda temos várias fragilidades”, disse Zaida Freitas, que falava aos jornalistas durante a sessão de abertura da 47ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), a decorrer na Cidade da Praia.
A presidente da CNDHC disse que o cumprimento dos direitos das crianças foi um dos assuntos abordados, com os comissários e representantes da sociedade civil a apontarem preocupações em algumas ilhas que precisam de uma “fiscalização mais próxima”.
“Ela tem o direito à educação, mas ela tem um ambiente em casa em que muitas vezes nem sequer tem acesso à água, à electricidade, a uma alimentação que lhe permita um desenvolvimento harmonioso e que lhe permita concentrarse nos estudos. De alguma forma, damos acesso a um direito, mas há outros que estão ainda a ser negados, sobretudo aos familiares, e que não permite o pleno exercício da cidadania no que diz respeito ao direito à educação”, completou.
Um dos exemplos foi a questão da exploração e violência sexual, sobretudo nas ilhas do Sal e da Boavista, que tem sido notícia no país e está a preocupar as autoridades. Por isso, disse, desta reunião sairá uma recomendação ao Estado para reforçar a comissão, de modo a que possa implementar as recomendações do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que vão no sentido de criar condições para detectar e identificar precocemente a exploração e violência sexual de crianças.
Quem também não tem visto os seus direitos plenamente respeitados em Cabo Verde são as pessoas com deficiência, no que diz respeito ao acesso à educação, à saúde e ao emprego, segundo Zaida Freitas. “Há um trabalho enorme a ser feito”, entendeu a presidente, que apontou ainda questões ligadas ao acesso à Justiça, com destaque para a morosidade processual.
A reunião plenária acontece, segundo a presidente da CNDHC, numa altura em que o país foi radiografado pelas instâncias internacionais e recebeu um conjunto de recomendações. “Quer a comissão, quer a sociedade civil e o Parlamento têm um papel importante na fiscalização e monitorização destas recomendações e o foco desta plenária será sobretudo as estratégias conjuntas a partir de 2020 para fazer, para já, a divulgação”, perspectivou.
Organização da Polícia
O novo Procurador-Geral da República (PGR) de Cabo Verde, Luís Landim, pediu, sábado, mais investimentos e melhor organização da Polícia de Investigação Criminal para poder reduzir os processos e aumentar a produtividade, segundo a Lusa.
“Se queremos aumentar mais ainda a produtividade e reduzir as pendências, vamos ter que investir cada vez mais”, afirmou o Procurador-Geral da República de Cabo Verde, que foi ouvido pela 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado do Parlamento, no âmbito da preparação do debate sobre a situação da Justiça.
Para Luís Landim, a redução das pendências por parte do Ministério Público depende, “em grande parte”, da Polícia de Investigação Criminal. “Não se pode pensar apenas na criação de condições do Ministério Público sem se lembrar dos nossos principais parceiros, que são a Polícia de Investigação Criminal, a Polícia Nacional e a Polícia Judiciária”, prosseguiu o Procurador-Geral, considerando que “há que organizar bem” esses serviços de investigação para que possam responder aos processos existentes.
Segundo o Relatório Anual Sobre a Situação da Justiça, no ano judicial 2018/2019 (1 de Agosto a 31 de Julho) o Ministério Público cabo-verdiano recebeu mais de 22.400 novos processos-crime, menos 26,6 por cento face ao período anterior, mas mais de 67.300 ficaram por resolver e transitaram para o novo ano judicial.
O novo PGR cabo-verdiano referiu que 98 por cento da criminalidade no país é média criminalidade, que poderia ser “perfeitamente” investigada pela Polícia Nacional (PN), deixando a Polícia Judiciária (PJ) para crimes mais complexos, visto ser especializada em investigação criminal. “Mas para isso, é necessário que haja polícia formada e preparada”, insistiu Luís Landim, adiantando que já teve uma conversa informal com o director nacional da PN, Emanuel Moreno, que lhe garantiu que ainda este ano poderá ser criado esse departamento de investigação criminal.