O Estado democrático de direito e o acesso dos cidadãos à Justiça

A Justiça é um dos principais pilares do nosso Estado democrático de direito. A nossa Constituição dispõe, no seu artigo 1º, que Angola é uma República que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade justa.

A construção de uma sociedade justa é um princípio constitucional que precisa de ser concretizado, pelo que tem o Estado o dever de criar as condições necessárias para que o sector da Justiça funcione no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

O artigo 56º da nossa Lei Magna estabelece que “O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição, e cria as condições políticas, económicas ,sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção (...)”.

Angola, sendo um Estado democrático de direito, tem instituições para assegurar que haja no país uma boa administração da Justiça, assegurando que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, possam, quando for caso disso, defender os seus direitos ou ver protegidos os seus interesses legítimos nos órgãos jurisdicionais competentes.

Todos os cidadãos têm, nos termos da Constituição, acesso à Justiça. A Lei Fundamental estabelece que a lei ordinária “regula a organização das formas de assistência jurídica, acesso ao direito e patrocínio forense, como elemento essencial à administração da Justiça, devendo o Estado estabelecer os meios financeiros para o efeito”.

Os cidadãos ficaram a saber que a proposta de Orçamento Geral do Estado prevê para o próximo ano um aumento das verbas para a assistência e patrocínio judiciários, o que pode permitir que os órgãos de Justiça possam resolver muitos problemas.

Aumentaram as verbas para o sector da Justiça e, embora possam não ser ainda suficientes, é animador o facto de estar a haver preocupação por parte dos poderes públicos em relação aos problemas de uma área fundamental da nossa vida nacional.

O ministro da Justiça e Dos Direitos Humanos assegurou que a Ordem dos Advogados de Angola já sentiu este ano o impacto do aumento das verbas para permitir que muitos cidadãos sem recursos financeiros possam ter acesso a órgãos jurisdicionais.

O país está a caminhar no sentido da construção de instituições fortes, em particular ao nível do sector da Justiça, que tem um papel importante a desempenhar na sociedade, no domínio da resolução de conflitos de diversa natureza.

A Justiça é essencial para o desenvolvimento do país, pelo que se justificam os aumentos das verbas que são destinadas àquele sector, que no passado era subestimado, com as consequência negativas que todos nós conhecemos e que graves problemas causaram ao país.

Um Estado democrático de direito deve cuidar bem do sector da Justiça, cujas instituições, em particular os tribunais, devem ter as condições para a defesa desse mesmo Estado, que queremos consolidado.