Direitos dos trabalhadores devem estar na prioridade

Os direitos dos trabalhadores são uma prioridade em qualquer processo de falência ou recuperação de empresas, sendo os mesmos salvaguardados através de mecanismos próprios, afirmou, ontem, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Francisco Queiroz, que discursava na abertura do seminário sobre Reformas do Regime Jurídico de Insolvência e das Garantias Mobiliárias, que decorre sob a égide dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, da Economia e Planeamento, realçou que os direitos dos trabalhadores devem estar na primeira linha de prioridade de quem faz a gestão da falência.

Estes mecanismos, disse, devem ser implementados através de indemnizações ou encaminhamento para outras empresas do mesmo grupo, vindo a posteriori as questões relacionadas com os credores, com o Estado e com o dono da empresa. De acordo com o ministro, as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência e sobre as Garantias Mobiliárias estão em consonância com os propósitos do Executivo. Estes diplomas, disse, vão assegurar que as empresas possam ser recuperadas, como primeira medida, e que só em último caso sejam liquidadas (vendidas).

Francisco Queiroz frisou que, no domínio da Lei das Garantias Mobiliárias, o acesso ao crédito vai implicar que se fortifiquem os mecanismos de segurança do investimento privado, com destaque para o reforço das garantias a oferecer nas operações de crédito, pela consolidação das condições, termos e procedimentos de efectivação das mesmas.

As empresas públicas, frisou, têm de ser vistas dentro do conceito mais abrangente do sector empresarial do Estado.