Provedoria de Justiça com orçamento próprio
Deputados esperam que os serviços da instituição sejam cada vez mais dinamizados, céleres e disponíveis para atender melhor os cidadãos
A Provedoria de Justiça vai passar a ter um orçamento próprio, que lhe vai garantir a autonomia financeira necessária para desempenhar, com independência e celeridade, as suas atribuições.
O Executivo apresentou, ontem, no Parlamento, a Proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça. O diploma, aprovado na generalidade com 150 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, foi já remetido às comissões para discussão na especialidade.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, o Executivo pretende transformar a Provedoria de Justiça em Unidade Orçamental, deixando a instituição de depender da Unidade Orçamental Assembleia Nacional.
Durante o debate na generalidade, os deputados da oposição apresentaram várias críticas e sugestões ao Executivo relativamente ao funcionamento da Provedoria de Justiça.
Entre as várias críticas destacam-se a falta de resposta às recomendações do Provedor de Justiça junto da Administração Pública, a morosidade nas respostas às queixas dos cidadãos e a falta de cooperação dos órgãos da Administração Pública.
O secretário de Estado da Justiça negou a afirmação dos deputados segundo a qual as instituições públicas não têm acatado as recomendações da Provedoria de Justiça.
“As recomendações do provedor de Justiça não têm caído em saco roto, uma vez que se tem dado resposta a elas com a seriedade que a Lei estabelece”, esclareceu Orlando Fernandes.
O deputado Eduardo Nelumba, do MPLA, que considerou necessária a aprovação do diploma, referiu que a Provedoria de Justiça deve basear a sua organização em fundamentos sólidos e flexíveis, para permitir que o provedor de Justiça possa desenvolver as suas actividades de forma célere e diligente.
A deputada Idalina Valente, também do MPLA, afirmou que o diploma surge numa altura em que a Assembleia Nacional tem intensificado acções com vista à aprovação do Pacote Legislativo Autárquico. As eleições, disse, permitirão uma maior liberdade dos cidadãos e a necessidade de criar mecanismos que reforcem a garantia dessas liberdades.
A deputada, que defende uma administração da justiça inclusiva, espera que com a proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça haja uma maior eficiência na resolução das queixas apresentadas pelos cidadãos.
A deputada Mihaela Weba, da UNITA, defendeu a criação de uma instituição nacional de Direitos Humanos e um regime remuneratório especial para a Provedoria de Justiça.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que a coligação votou a favor da proposta de Lei por entender que, doravante, haverá maior dinamismo na actuação do provedor de Justiça.
O deputado sugeriu que a Provedoria de Justiça deve ter mais iniciativa, indo ao encontro dos cidadãos.
Manuel Mukanda, da CASA-CE, espera que os serviços da Provedoria de Justiça sejam cada vez mais dinamizados, céleres e disponíveis para atender melhor os cidadãos que procuram a instituição para apresentar queixas e reclamações.
O deputado defendeu a extensão dos serviços da Provedoria de Justiça em todas as províncias. Incentivou o provedor de Justiça a promover o respeito pelas instituições públicas. “O papel do provedor de Justiça não deve circunscrever-se às recomendações que emite para as instituições, pelas queixas e reclamações dos cidadãos, deve ser também o de guardião dos direitos e liberdades dos cidadãos”, sugeriu.