Protecção à transferência de bens culturais
No domínio da Cultura, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre os Procedimentos Relativos à Protecção, Exportação, Importação e transferência de Bens Culturais, diploma que estabelece as normas jurídicas que visam a protecção, exportação, importação e transferência de bens culturais nacionais.
Com a aprovação deste diploma pretende-se impedir que os bens culturais saiam do país de forma ilícita e, caso tal ocorra, garantir a sua restituição e retorno, bem como promover e proteger as obras artísticas nacionais.
Relativamente ao sector do Ambiente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Nacional de Qualidade Ambiental, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das populações das áreas urbanas, peri-urbanas e rurais, garantindo a qualidade do ar, da água e do solo, através de acções sectoriais sinérgicas que incluam a componente ambiental nos diversos planos e programas existentes no país, promovendo a gestão sustentada dos recursos naturais e do ambiente.
Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Nacional de Normalização Ambiental, documento que visa sensibilizar e mobilizar os sectores económicos potencialmente usuários de recursos naturais e o poder público para a gestão participativa, de forma a assegurar o uso múltiplo e a preservação do ambiente no país, bem como a elaboração das normas técnicas ambientais, de prevenção e protecção do ambiente do sector económico estratégico.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros
apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação ou para adesão, o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Salvamento Marítimo, Carta Africana de Estatística, Acordo entre Angola e Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade, Acordo de Cooperação entre o Governo de Angola e o Governo do Brasil em matéria de Segurança e Ordem Interna.
Ainda no âmbito da política externa, foi aprovado, para ratificação,oMemorandodeEntendimento entre Angola e os Estados Unidos da América em matéria de Segurança e Ordem Pública, bem como uma Convenção sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT e uma outra Convenção
sobre a Organização Hidrográfica Internacional.
No quadro da cooperação bilateral,oConselhodeMinistros aprovou o Acordo de Cooperação entre Angola e o Uruguai, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e tomou conhecimento do Memorando de Entendimento entre o Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA) e a Empresa de Gestão dos Portos do Qatar (MWANIQATAR).
O Conselho de Ministros apreciou ainda, para envio à Assembleia Nacional, as Propostas de leis das Precedências e do Protocolo do Estado e a que estabelece as normas e os procedimentos sobre as precedências, assim como o protocolo nos actos e cerimónias oficiais realizados em território nacional e em representações diplomáticas e consulares de Angola no estrangeiro.