IGAPE flexibiliza prazos para prestação de contas

O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) flexibilizou os prazos da apresentação de contas das empresas públicas relativas ao 2019, prorrogando a data limite para Junho, três meses após ao limite estabelecido por lei.

Num comunicado divulgado quarta-feira, o IGAPE evoca “os efeitos económicos negativos provocados pela pandemia da Covid-19”, para permitir que as unidades do Sector Empresarial Público (SEP) submetam os documentos sem parecer do auditor externo, por e-mail, até 31 de Maio.

Em adição a isso, permite que os documentos sejam submetidos com parecer do auditor externo, por e-mail e pela entrega em pen drive ao IGAPE, até ao dia 30 de Junho, quando a lei estabelece que as contas sejam apresentadas até 31 de Março.

Essa é a segunda prorrogação do processo de prestação de contas do SEP decidida pelo IGAPE este ano, depois de, no início do mês em curso, o instituto o ter alargado a data limite para 30 de Abril.

Os relatórios de contas das empresas públicas têm como referência o desempenho até 31 de Dezembro do ano anterior, devendo incluir um relatório do Conselho de Administração, balanço, demonstração de resultados e proposta sobre a sua aplicação, demonstração da origem e aplicação de fundos, bem como um parecer do Conselho Fiscal.

Em finais do ano passado, o IGAPE disponibilizou as contas de 50 empresas relativas ao exercício económico de 2018, sete das quais viramnas aprovadas sem reservas, 39 com reservas e quatro foram reprovadas.

O SEP, constituído por 81 empresas (70 empresas públicas, oito de domínio público e três participações minoritárias), agregou, em 2018, um activo total de 23.893 mil milhões de kwanzas, mais 61 por cento que no ao ano anterior.

O IGAPE tem a responsabilidade de gerir e acompanhar as participações do Estado nas empresas de domínio público, controlo das participações minoritárias do Estado, monitorização e controlo dos activos financeiros do Estado, dos fundos públicos e a gestão dos empréstimos concedidos pelo Estado.

Activos do Estado definemse como todos os direitos e bens móveis (equipamentos) e imóveis (activos imobiliários), incluindo os recursos financeiros (activos financeiros), que se enquadram no conceito de propriedade do Estado.