Executivo defende nivelamento da carga fiscal dos contribuintes
A ministra das Finanças, Vera Daves, apresentou, ontem, à Assembleia Nacional, as propostas de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e de Imposto Industrial.
As três propostas, segundo Vera Daves, inserem-se numa estratégia mais ampla de modernização e ajustamento do sistema tributário do país. A ministra adiantou que a aprovação destes diplomas tem como principal objectivo nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto económico social do país, racionalizar a política tributária, com base num esforço partilhado entre o Estado, famílias e contribuintes, para a melhoria do ambiente de negócios.
A ministra disse, ainda, que as propostas visam, também, consolidar importantes passos para a reforma da tributação do rendimento e diminuir possíveis fontes de tensão no relacionamento entre a Administração Geral Tributária (AGT) e os contribuintes, por via do estabelecimento de regras flexíveis para o exercício da obrigação de pagar tributos e da fiscalização a esse exercício.
Na proposta do Código de Rendimento de Trabalho, o Executivo pretende aumentar o linear de isenção dos rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e maior poder de compras às famílias. Segundo a ministra, o Governo pretende, igualmente, manter inalterada a carga fiscal sobre o rendimento dos escalões intermédios e incluir maior progressividade sobre os rendimentos mais elevados.
No Código Geral Tributário, o Executivo propõe como alteração, a dilatação dos prazos do procedimento tributário, saindo de 15 para 30 dias e de 45 para 60 dias, tanto para os contribuintes como para a AGT.
Quanto ao Imposto Industrial, o Executivo propõe a eliminação dos grupos de tributação "A" e "B" e a criação de dois regimes, um geral e outro simplificado alinhado com as regras do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No diploma é proposto, ainda, o aumento do valor das amortizações de viaturas para 20 milhões de kwanzas.