Estado reduz presença na actividade mineira
Mudanças têm em vista a criação de um ambiente regulatório robusto e estável, em harmonia com os objectivos estratégicos do sector e as metas estabelecidas para o período de governação
A Agência Nacional de Recursos Naturais passa, doravante, a assumir a função da Endiama, de concessionária na gestão da cadeia de valor do subsector diamantífero, no quadro do novo Modelo de Governação do Sector Mineiro. A medida, que implica a redução da presença do Estado no sector, está desde terça-feira publicada em Diário da República. À agência cabe, igualmente, monitorizar a execução dos contratos mineiros.
A Empresa Nacional de Diamantes (Endiama) perdeu oficialmente a função de concessionária, no quadro do novo Modelo de Governação do Sector Mineiro, publicado, terça-feira, em Diário da República.
À empresa pública, que, além de operadora, actuava como concessionária exclusiva na gestão da cadeia de valor do subsector diamantífero, restam agora funções operacionais e empresariais.
A actividade concessionária, no âmbito do novo Modelo de Governação do sector Mineiro, fica a cargo da recém-criada Agência Nacional de Recursos Naturais, a qual cabe, ainda, entre outras atribuições, monitorizar a execução dos contratos mineiros e desempenhar as funções de certificação e contrastaria públicas.
O novo Modelo de Governação do sector Mineiro, segundo o Decreto Presidencial que o aprova, resulta da constatação de uma “forte presença directa do Estado” como agente económico no sector Mineiro, mas também de uma “excessiva sobrecarga das concessionárias nacionais, com tarefas e actividades administrativas de fiscalização que dificultavam a sua concentração no seu objecto de negócios”, lê-se no preambulo.
Com a criação do novo Modelo de Governação, o
Governo procurou, em resumo, criar condições para optimizar o papel dos agentes privados e permitir que o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
se concentre nas funções de orientações estratégicas, deixando as empresas públicas focadas no seu objecto social.
O novo Modelo, lê-se
ainda no documento, visa a criação de um ambiente regulatório robusto e estável, tendo em vista a concretização dos objectivos estratégicos do Sector
Mineiro e as metas estabelecidas para o período de governação 2018 – 2022.
A Superintendência Geral do novo Modelo de Governação do Sector Mineiro, a cargo do Titular do Poder Executivo, de acordo com o Decreto Presidencial nº 143/20 de 26 de Maio, integra os ministérios dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, das Finanças, o Instituto Geológico de Angola, a Agência Nacional dos Recursos Minerais, a Endiama, a Sodiam, a Bolsa de Diamantes e a Comissão Nacional do Processo Kimberley.
A manutenção da estabilidade do quadro normativo e regulatório do sector, a intervenção mínima, nos casos em que as alterações normativas se afigurem imprescindíveis à remoção de obstáculos ao desenvolvimento do sector, a geração de emprego e retenção local da renda, a reapreciação do Estatuto Orgânico e da Orgânica Geral do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás são alguns dos princípios em que assenta o novo Modelo de Governação.
Atribuições específicas
No quadro do novo Modelo de Governação, ao Ministério das Finanças cabe a supervisão e fiscalização do quadro fiscal do sector, a auditoria às contas, nos casos aplicáveis e a colecta dos impostos e das demais receitas de natureza fiscal.
A Sodiam, empresa estratégica de domínio público, inserida na Administração Indirecta do Estado, no âmbito do novo Modelo de Governação do Sector, mantém a função de órgão público de comercialização de diamantes e assegura a optimização da implementação da nova política de comercialização de diamantes, bem como, de entre outras actividades, a operacionalização da Bolsa de Diamantes.
A Bolsa de Diamantes é um ente constituído pela empresas públicas Sodiam e Endiama, encarregue de assegurar as transacções de diamantes no país, sob supervisão da Sodiam.
À Comissão Nacional do Processo Kimberley, serviço administrativo previsto na convenção respectiva, cabe a certificação legal dos diamantes, nos termos de estatutos especiais.
O novo modelo resulta da constatação de uma “forte presença directa do Estado” como agente económico no sector Mineiro, mas também de uma “excessiva sobrecarga” das concessionárias nacionais