Deputados no controlo da execução orçamental
Proposta é parte dos 15 pontos da agenda de trabalhos da sessão plenária da Assembleia Nacional marcada para quarta-feira
Os deputados à Assembleia Nacional desafiam o Executivo a disponibilizar um sistema de informação que lhes permita acompanhar, com rigor, a execução orçamental, face ao registo de “constantes” desvios do erário. O desafio foi lançado no âmbito da discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei de Revisão do OGE para 2020.
A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal vai à votação final global na quarta-feira, na 11ª sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, depois de aprovado o relatório parecer das Comissões de Trabalho Especializadas. As discussões na especialidade começaram em Maio do ano passado e terminaram no mês passado.
A aprovação do Código do Processo Penal vai revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929 e a legislação complementar da mesma época. O diploma visa a adequação das normas processuais penais à realidade jurídicoconstitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.
A sessão tem ainda, na agenda, a votação final global da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, a Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos.
Com 15 pontos, a agenda da 11ª sessão plenária prevê, igualmente, a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.
Acções privilegiadas
Para discussão e votação na generalidade, estão agendados vários diplomas, entre os quais a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A Proposta pretende introduzir, no ordenamento jurídico angolano, a figura das “Golden Shares”, também denominadas acções privilegiadas.
O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais, inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham,àsuadisposição,mecanismos que salvaguardem os interessesestratégicosdoEstado nesses sectores, sem prejudicar o seu funcionamento.
Está, também, contemplada, para discussão e votação na generalidade, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. O diploma visa garantir o reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas, de médio prazo e consolidar as regras fiscais.
A Proposta estabelece as regras e os processos que regem a implementação da política fiscal, com o objectivo de assegurar a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das Finanças Públicas.
Outro diploma que consta da agenda é a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, no âmbito do Programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios.
Pretende estimular o crescimento económico do país, aumentando o acesso ao crédito através da institucionalização deumregimejurídicomoderno, que permite a utilização de bens móveis, como por exemplo, mercadorias, contas a receber, animais, colheitas e máquinas como garantias de crédito, de uma forma jurídica mais segura e exequível.
Controlo da execução orçamental
No âmbito da discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, iniciada na quinta-feira passada, os deputados desafiaram o Executivo a disponibilizar um sistema de informação que os permita acompanhar, com rigor, a execução orçamental.
Face ao registo de “constantes” desvios do erário, os parlamentares pediram uma maior articulação entre o processo orçamental e o controlo da execução.
O exercício de fiscalização, segundo alguns parlamentares, impõe-se, sobretudo, pelo facto de continuarem a existir projectos por concluir já inscritos em orçamentos anteriores. Raúl Danda, da UNITA, citado no sítio da Internet da Assembleia Nacional, fez menção às obras de construção do Porto de Águas Profundas do Caio, em Cabinda, paralisadas há dois anos, por alegada falta de verbas.
A construção do Porto de Águas Profundas do Caio teve início em 2015 e registou interrupções depois de atingir, em 2017, níveis de execução física acima de 45 por cento, com a construção de mais de 400 dos 775 metros de cais previstos.