Instituto único fiscaliza actividades económicas
O anteprojecto de Decreto Presidencial que permite a criação do novo organismo foi aprovado, ontem, durante a segunda reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado
A inspecção sobre as actividades económicas, no país, até aqui realizada por alguns ministérios, vai passar a ser da exclusiva competência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), uma instituição nova com a natureza de instituto público. O anteprojecto de Decreto Presidencial que permite a sua criação foi aprovado, ontem, durante a segunda reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. A ideia é casar este processo com os de desconcentração e descentralização administrativas, fazendo com que, ao nível do município, as direcções que exercem actividade inspectiva ou de fiscalização sejam potenciadas e os inspectores vinculados às administrações municipais.
A inspecção sobre as actividades económicas, no país, até aqui realizada por alguns ministérios, vai passar a ser, nos próximos tempos, da exclusiva competência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), uma instituição nova com a natureza de instituto público.
O anteprojecto de Decreto Presidencial que permite a sua criação foi aprovado, ontem, durante a segunda reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
A instituição resulta da unificação dos serviços sectoriais de inspecção e fiscalização das actividades económicas.
Tem como objectivo assegurar uma maior eficiência e eficácia administrativas, além de eliminar a duplicidade da intervenção inspectiva por via da adopção de um novo paradigma de actuação, que tenha como foco a desburocratização de procedimentos e a melhoria do ambiente de negócios.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, informou que o modelo vigente permitia que alguns ministérios tivessem o serviço de inspecção específico para o exercício da sua actividade, facto que era, igualmente, registado, no plano territorial, a nível dos governos provinciais e das administrações municipais.
Referiu que o quadro causava alguma dificuldade na gestão do modelo, mas, sobretudo, complexidade para quem exerce actividade económica. "Temos, hoje, inspecções no Ministério da Indústria e Comércio, da Cultura, Turismo e Ambiente e no da Agricultura e Pescas", frisou.
Adão de Almeida esclareceu que a ideia é casar este processo com os de desconcentração e descentralização administrativas, fazendo com que, ao nível do município, as direcções que exercem actividade inspectiva ou de fiscalização sejam potenciadas e os inspectores vinculados às administrações municipais.
"Numa palavra só, o que vamos ter a acontecer é que, em cada município, sobre as micro, pequenas e médias empresas, só o serviço competente da administração municipal é que vai passar a exercer a actividade inspectiva sobre a actividade económica", sublinhou.
Já sobre as grandes empresas, esclareceu, vai ser a estrutura central do órgão que vai exercer a actividade inspectiva sobre as mesmas.
O ministro de Estado ressaltou que a ANIESA vai ser, essencialmente, uma instituição de âmbito central e de coordenação geral da actividade, cuja missão será conduzir o sistema de inspecção, que deverá ser "essencialmente exercido ao nível municipal".
A uma pergunta se a Polícia Nacional fará parte dessa operação, Adão de Almeida respondeu negativamente, tendo esclarecido que o papel desta no processo ocorre mais na fase criminal, onde for necessário, por exemplo, praticar um acto para dar lugar ao exercício da acção penal. "No caso que estamos a tratar tem a ver, apenas, com o exercício da inspecção, ter um corpo de inspectores que vai a um cabeleireiro, a uma farmácia ou a um agente económico qualquer para fazer a inspecção", aclarou. Adão de Almeida salientou que, no âmbito desta reforma, cada município vai exercer inspecção sobre os equipamentos que estão no seu território, por um lado, e, por outro, exercer sobre as micro, pequenas e médias empresas. Em cada município, informou, vai haver uma estrutura única. Acrescentou que a Administração Pública é, actualmente, caracterizada por um modelo que privilegie a sobreposição de instituições. "A percepção geral indica que quem exerce actividade económica tem uma pressão grande, proveniente de várias instituições que exercem actividade inspectiva", disse. Adão de Almeida informou que, na sequência de um conjunto de reflexões feitas, desde há algum tempo, optou-se por abandonar este modelo e criar uma entidade única para o exercício da actividade inspectiva sobre a actividade económica.
Inquérito
A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou, ainda, a realização de um inquérito que visa obter a opinião dos cidadãos e das empresas acerca da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública, no que se refere aos actos e procedimentos cuja acentuada demanda, complexidade e burocracia apelem para a reformulação, que deve envolver a participação activa dos particulares na identificação dos domínios a simplificar.
Essa iniciativa, de acordo com o comunicado da reunião, enquadra-se no âmbito da implementação do Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública, designado "Simplifica".
Sobre o projecto, o ministro de Estado deu a conhecer que vão ser criados mecanismos digitais, e não só, através dos quais o Estado, com base num inquérito, vai procurar colher a percepção dos cidadãos sobre certos serviços públicos, bem como da dinâmica do procedimento administrativo na Administração Pública.
Com este passo, prosseguiu, pretende-se obter, do cidadão, por exemplo, a ideia sobre quais os documentos mais difíceis de serem tratados, os procedimentos que consideram burocracia excessiva e desnecessária e que, em função disso, podem ser eliminados e que documentos podem ser eliminados. "Para efeito de elaboração do projecto Simplificação de Procedimento na Administração Pública, queremos obter a impressão do cidadão", sublinhou.
A partir de 1 de Outubro, informou, vai ser disponibilizada uma plataforma informática, para além de outros mecanismos para quem entender fazê-lo de modo físico, para que o Estado tenha a percepção, do cidadão, sobre a prestação de serviços públicos.