Comissões aprovam fim da imunidade de Manuel Rabelais
As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram ontem, por unanimidade, o relatório parecer conjunto e a proposta de resolução para a retirada de imunidade e suspensão de mandato do deputado do MPLA Manuel Rabelais.
As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, por unanimidade, o relatório parecer conjunto e a proposta de resolução para a retirada de imunidade e suspensão de mandato do deputado do MPLA Manuel Rabelais.
Os documentos deverão ser aprovados, em definitivo, na reunião plenária de terça -feira. O presidente da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, Justino Pinto de Andrade, explicou que a primeira e nona comissões têm a responsabilidade de elaborar o relatório parecer conjunto e uma proposta de resolução que devem ser aprovados, em definitivo, em reunião plenária.
Justino Pinto de Andrade adiantou que os dois documentos foram aprovados sem contestação dos deputados das referidas comissões especialidades. “Foram aprovados por unanimidade e penso que na plenária não haja grandes questionamentos, até porque é um dever constitucional”, declarou o deputado, lembrando que a Assembleia Nacional não julga, nem investiga, mas dá condições para que os órgãos de Justiça possam prosseguir as investigações.
“Esperamos que o nosso colega compreenda que estamos a fazer o nosso papel de acordo com a Constituição e Regimento da Assembleia Nacional”, sublinhou.
Justino Pinto de Andrade lembrou, ainda, que quando a acusação está suficientemente fundamentada, o papel do Parlamento é responder ao pedido do Tribunal de levantamento das imunidades e suspensão de mandatos.
O deputado do grupo parlamentar da CASA-CE adiantou que a comissão que dirige não tomou conhecimento de outro pedido de retirada de imunidade. “O único pedido de levantamento das imunidades, até agora, foi do deputado Manuel Rabelais”, disse.
Segundo a deputada Mihaela Weba, da UNITA, ao votar favoravelmente os relatórios, o seu partido está a cumprir o que a Constituição impõe e defende.
A deputada, que pertence à comissão que trata dos
Assuntos Constitucionais e Jurídicos, informou que a suspensão de mandato e levantamento das imunidades deve ser aprovado por um mínimo de 111 votos.
Na óptica de Mihaela Weba, apesar do processo que visa o levantamento de imunidade ao deputado Manuel Rabelais, o combate à corrupção continua a ser selectivo. Justificou a opinião com o facto de existirem outros deputados constituídos arguidos, cujos processos continuam lentos. Citou o exemplo do deputado Higino Carneiro, também do grupo parlamentar do MPLA.
Weba lembrou que Manuel Rabelais e Higino Carneiro “foram constituídos arguidos ao mesmo tempo, mas que o processo do também general na reserva está estagnado”. “Não é de animo leve que a PGR decide constituir arguido um determinado indivíduo. Fá-lo quando há indícios fortes de cometimento de crime”, lembrou.
Dever de colaboração
O deputado João Pinto, do MPLA, entende que a Assembleia Nacional deve colaborar com os outros órgãos de soberania e que, por força disso, deve responder, positivamente, ao pedido do Tribunal Supremo.
“Havendo despacho de pronúncia e o poder judicial pedir que a Assembleia Nacional se pronuncie sobre a retirada das imunidades, o Parlamento deve responder. Se um poder escreve à Assembleia Nacional para que suspenda o mandato de um deputado para permitir o exercício da sua função de julgar e apurar se os factos são verdadeiros ou falsos, a Assembleia não pode oporse porque estaria a pôr em causa a separação de poder e o respeito pelos outros poderes”, sustentou.
João Pinto lembrou que não é a primeira vez que a Assembleia Nacional vota para a retirada de imunidade de um deputado. “Já aconteceu, no passado, com o deputado Melo Xavier”, disse.
Quanto à acusação da UNITA, segundo a qual os processos de combate à corrupção são selectivos, o deputado do MPLA respondeu: “não há investigação sem escolhas”.