Executivo cumpre as metas do FMI
Défice fiscal primário não petrolífero atingiu uma margem positiva de 193 mil milhões de kwanzas ante ao valor previsto de mais de 800 mil milhões, o que traduz solidez das contas
O Governo angolano cumpriu, até Junho do ano passado, a meta mínima de despesas sociais acordadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), situação que lhe valeu o reconhecimento positivo da instituição e o mais recente desembolso financeiro de 487,5 milhões de dólares.
Estes dados foram apresentados ontem, em Luanda, no esclarecimento oficial do Ministério das Finanças, relativos à quarta avaliação ao país da Linha de Financiamento Ampliada (EFF, na sigla em inglês) realizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo Victoriano João, referiu, na ocasião, que das seis metas previstas, para o período Abril a Junho, foram, integralmente, cumpridas cinco e solicitado o adiamento de uma, relacionada com o pagamento de atrasados externos.
Segundo Osvaldo João, em Dezembro de 2018, foi aprovado o programa de financiamento "EFF" pelo Conselho Executivo do FMI na sequência de uma solicitação do Executivo angolano.
Consolidação fiscal
O "EFF", explicou, alinhou como objectivo a promoção da assessoria ao Executivo no processo de implementação das Reformas Económicas previstas no Plano de Estabilização Macroeconómica e alinhadas com os objectivos previstos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Assim, a 11 de Janeiro, o FMI aprovou a quarta revisão do programa EFF para Angola com base na apreciação positiva do quadro macroeconómico do país bem como das políticas e reformas em implementação. Com a aprovação da quarta revisão, disse Osvaldo João, Angola recebeu mais um desembolso, situando o valor global já recebido em cerca de 2,9 mil milhões de dólares.
Nesse sentido, disse, o Fundo elogiou o Governo pela
resiliência demonstrada perante os impactos causados pela pandemia, reconhecendo o comprometimento das autoridades na implementação das políticas incisivas para combater os choques externos, em particular a queda estrutural do preço do petróleo. O FMI destacou, igualmente, os êxitos da reformulação do perfil do serviço da dívida e a adesão à iniciativa da suspensão do serviço de dívida promovidos pelos países do G20, opções que concedem uma folga de tesouraria ao Estado. Também apoiam a garantia da sustentabilidade da dívida angolana.
Conforme esclareceu o governante, o programa "EFF" estabelece várias metas quantitativas e qualitativas, que devem ser cumpridas trimestralmente, todas negociadas internamente com as autoridades angolanas no âmbito de cada ciclo de revisão
e com base também nos instrumentos de programação macroeconómica do Executivo. Estes critérios podem ser de desempenho e metas indicativas e estruturais.
“Realçamos aqui o desempenho muito positivo da meta do défice fiscal primário não petrolífero. Esta é de facto uma das âncoras desse programa. O défice fiscal não petrolífero é a variável que permitirá à economia angolana, às contas fiscais, a alteração da trajectória de défice que vinha sendo verificada nos últimos anos, principalmente no período 2014-2017. Portanto, nós seguimos esta meta e implementamos as medidas conducentes ao alcance das mesmas com muita responsabilidade por formas a fazermos com que o país entre numa rota de consolidação fiscal e sustentabilidade da dívida. Esta meta foi alcançada com uma margem de 193 mil milhões de kwanzas”, disse.
De acordo com Osvaldo João, o país tinha a possibilidade de atingir até 840 mil milhões de kwanzas de défice e conseguiu fazê-lo com um desvio positivo do valor acima avançado. Igualmente, salientou o cumprimento da meta das Reservas Internacionais Líquidas, fundamental para a preservação da solvabilidade e da posição externa do país.
Metas indicativas
O programa "EFF" prevê, igualmente, metas indicativas que servem para guiar o Executivo a alcançar os objectivos, mas que o incumprimento não condiciona, necessariamente, a continuidade do programa, conforme o secretário de Estado.
Das cinco metas estabelecidas para esta categoria, o país teve êxito em todas elas. Aqui, realçou-se o facto de uma destas metas ser o tecto mínimo para a realização das despesas sociais.
O FMI e o Executivo angolano, segundo Osvaldo João, têm a preocupação com o nível de melhoria do bemestar das populações e pensamos que ele só se alcança com o aumento das despesas na área social. Por isso, existe no programa uma meta que estabelece um nível mínimo para a despesa social, que foi cumprida com alguma folga.
“Temos as metas estruturais e elas visam captar o curso das reformas previstas no programa do Governo com o objectivo da diversificação da economia e a promoção do crescimento sustentável e inclusivo. Relativamente a estas, vale destacar algumas delas que foram bem implementadas ao longo do ano 2020, destacamos uma meta de carácter fiscal. Relativamente à dívida externa, Osvaldo João disse que o Conselho de Administração do FMI saudou e manifestou pleno apoio ao país no adiamento e renegociação das dívidas junto do G20 e de outros credores”, disse.
Quanto aos cinco eixos das metas estruturais cumpridos na íntegra, o governante enumerou os mesmos, designadamente a certificação e pagamento, até ao final do ano, de 50 por cento dos atrasados não registados no sistema; liquidação na totalidade do atrasado registado até Março; supressão do Imposto de Selo sobre as operações cambiais para a eliminação das taxas de câmbios múltiplas; a apresentação à Assembleia Nacional da Proposta de Lei de Sustentabilidade Fiscal no âmbito do reforço dos instrumentos de gestão das Finanças Públicas, que já vigora depois de aprovada, e a proposta de Lei do Sector Empresarial Público para o reforço da auditoria interna e externa, documento também aprovado.
A quarta revisão analisou o desempenho de Angola para o período compreendido até ao final de Junho e como resultado das seis metas estabelecidas para os respectivos critérios de desempenho, o país cumpriu, confortavelmente, com cinco, tendo solicitado apenas a possibilidade de não cumprimento de apenas uma delas relacionada com a acumulação de atrasados externos.