Presidente e SG da ONU analisaram crise na RCA
Depois da aprovação final global do Parlamento, as leis passam para a fase de promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República, para a entrada em vigor
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem, a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e de Insolvência, por 177 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante o processo de votação final global, na 3ª reunião plenária, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Na globalidade, os parlamentares aprovaram, igualmente, a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, por 182 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum contra, e a Lei que altera o Código Comercial, por 184 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Depois da aprovação final global do Parlamento, as leis passam para a fase de promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República, para a entrada em vigor.
Os deputados explicaram o sentido unânime das suas decisões nas declarações de voto. O partido que sustenta o Governo e a oposição convergiram na necessidade de melhorar o ambiente de negócios no país.
O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que aprovou, a votação final global da Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e de Insolvência, por ser num momento em que o Estado precisa fortalecer o sector empresarial privado, através da criação de condições para o funcionamento das empresas.
Lembrou que o país tem um sistema de economia de mercado e que é necessário o Estado garantir as condições. Acrescentou que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias vai permitir que os cidadãos consigam identificar os seus bens e facilitar a sua transacção.
O deputado da CASA-CE Manuel Fernandes disse que votaram a favor porque são leis que vão permitir a boa condução dos processos de recuperação de empresas. "É um diploma com impacto nos trabalhadores, clientes, fornecedores", disse.
Referiu que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias vai permitir os cidadãos recorrerem a créditos, apresentando o seu património como garantia. "A Lei vai facilitar os angolanos mediante a hipoteca dos seus bens", esclareceu.
A deputada Navita Ngolo disse que a UNITA deu voto favorável por acreditar que com estas leis vão ser eliminadas as barreiras na realização e promoção de negócios. "A UNITA entende que deve sempre prevalecer o equilíbrio entre os credores, fornecedores e consumidores. Que o quadro jurídico seja cada vez mais aproximado à realidade económica do país", disse.
Amílcar Campos Colela, também da UNITA, reconheceu que a Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias é um instrumento que permite disponibilizar créditos à economia, aos cidadãos, mas recomendou a necessidade de se melhorar o sistema bancário, que considera elitista, fechado, selectivo e ortodoxo. "A UNITA votou a favor da proposta com o objectivo de permitir ao Executivo a implementação de medidas que visam melhorar o actual quadro económico em que o país se encontra.
O deputado do MPLA Joaquim David disse que não há empresa que não esteja sujeita a falência e deu como exemplo a empresa fotográfica CODAK, que apesar de existir há mais de 100 anos, decretou falência o ano passado.
Defendeu a recuperação de algumas empresas que estejam em condições e a extinção daquelas que não for possível recuperar. "A bancada parlamentar do MPLA votou a favor das leis por ser uma excelente iniciativa do Executivo", disse.
O deputado José Maria Jamba, do MPLA, sublinhou que com a aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias o ambiente de negócios vai melhorar e que os empréstimos e a competitividade vão aumentar.
Ainda ontem, foram aprovados, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei do Investimento Privado, por 175 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções, e a Proposta de Lei de Delimitação da Actividade Económica, por 135 votos a favor, nenhum contra e 46 abstenções. Apesar das propostas de Lei entrarem já para a fase de discussão na especialidade, os deputados começaram a levantar várias questões sobre os documentos.