A Provedoria de Justiça e a Administração Pública
Angola é um Estado que promove e defende os direitos e liberdades dos cidadãos, tendo para isso criado instituições vocacionadas para actuar no sentido da salvaguarda da paz social, que é também assegurada por actos de justiça.
A justiça é um dos principais pilares do nosso Estado Democrático de Direito e as instituições devem estar alinhadas com a defesa permanente dos direitos dos cidadãos, quando for o caso de os proteger, sejam estes cidadãos pobres ou ricos.
Existe em Angola uma Provedoria de Justiça, entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando através de meios informais a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.
Sabe-se que à medida que os cidadãos vão conhecendo melhor os seus direitos, estes vão recorrendo mais frequentemente aos órgãos de justiça, na esperança de que as suas providências sejam satisfeitas, em caso de prática de ilegalidades por parte de órgãos da Administração Pública.
A Provedoria de Justiça é um órgão que tem sido chamado a intervir para dar solução a problemas de cidadãos, em colaboração com organismos da Administração Pública. A julgar pelas recentes declarações do provedor de Justiça, Carlos Ferreira Pinto, segundo as quais o maior desafio da instituição que dirige é o relacionamento com várias instituições do Estado que não colaboram na resolução dos problemas dos cidadãos, a Administração Pública não presta ainda a devida atenção às reclamações dos cidadãos.
O recurso frequente à Provedoria de Justiça por parte dos cidadãos pode ter a ver com o facto de estes não terem muitas vezes capacidade financeira para litigar em tribunais, em processos que, além de morosos, são mais complexos.
O legislador ordinário terá de encontrar um mecanismo legal que impeça os órgãos da Administração Pública de ignorar pura e simplesmente as queixas de cidadãos que lhes são remetidas pela Provedoria de Justiça.
Sendo recorrente a falta de colaboração de instituições do Estado com a Provedoria de Justiça, para a resolução de problemas de cidadãos, faz sentido que se superem os factores que paralisam o andamento dos casos em que órgãos da Administração Pública têm o dever de actuar, depois de tomarem conhecimento de eventuais actos ilegais lesivos dos direitos e interesses das pessoas.