Dados dos funcionários devem ser enviados por via electrónica
Medida começa a vigorar amanhã e serve para evitar que situações de fraude aconteçam dentro do sistema do Instituto Nacional de Segurança Social
As empresas públicas e privadas devem passar a enviar, a partir de amanhã, os dados dos seus funcionários ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) por via electrónica, com objectivo de evitar fraudes e tornar o processo mais transparente.
O director-geral do INSS, Anselmo Monteiro, esclareceu que o Decreto Legislativo 277/18 de 27 de Setembro refere que o acesso aos dados das empresas vai ser feito através de canais remotos, para garantir maior segurança.
Anselmo Monteiro assegurou que a mudança serve para melhorar o acesso e atendimento aos contribuintes do sistema de Segurança Social, por ser um procedimento que permite consultar todas as informações sobre a sua situação contributiva, bem como dos seus trabalhadores, por via das plataformas electrónicas.
Explicou que a folha de remunerações é o documento que reúne a relação de trabalhadores de uma instituição ou empresa, incluindo a informação sobre os salários e os valores a pagar a título de contribuição para a Segurança Social.
Neste sentido, os dados dos funcionários e os valores a pagar a título de contribuição para a Segurança Social deixam de ser declarados de forma manual, passando agora pela folha electrónica, que já se encontra disponível no portal do INSS.
O INSS vai ainda implementar medidas que permitam às empresas com condições tecnológicas precárias serem assistidas, fazendo com que os carregamentos sejam efectuados nas agências de atendimento, postos disponíveis para o efeito ou através do portal electrónico, aplicativos da instituição, call center e watssap.
Segurança Social
Os novos diplomas da Segurança Social e seu impacto na Protecção Social Obrigatória e na sociedade definem acordos com o Banco Nacional de Angola e com a EMIS na recuperação de activos, que vão possibilitar melhor serviço aos pensionistas, através da desconcentração do pagamento das prestações sociais aos pensionistas.
O director do INSS informou que o processo de cadastramento das coordenadas bancárias dos pensionistas começa na próxima semana.
“O processo vai permitir que eles escolham as instituições bancárias onde pretendem receber as suas pensões, de modo a evitar as grandes enchentes nas instituições do Banco de Poupança e Crédito (BPC), que até agora é a única para o efeito”, esclareceu.
Anselmo Monteiro garantiu que está igualmente em fase de conclusão um sistema, com o Ministério das Finanças e a Administração Geral Tributária (AGT), que vai permitir o cruzamento de informação entre o Sistema de Gestão Tributário, de Gestão de Finanças Públicas e da Segurança Social.
Em termos estatísticos, o INSS tem registados, actualmente, 183.665 contribuintes, 2.167.901 segurados e 147.942 pensionistas.
A mudança do processo da folha remuneratória de manual para electrónica enquadra-se nos termos do Decreto Presidencial nº 227/18, de 27 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, que visa assegurar que todos os contribuintes cumpram com o pagamento periódico das prestações à Segurança Social com maior facilidade, de forma segura e rápida.
A iniciativa é parte do cumprimento de alguns objectivos e metas definidos pelo Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022) e está inserido no Programa de Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória.