“Caso Grecima” deve chegar ao fim já amanhã
Só pelo crime de peculato sob a forma continuada os réus arriscam-se a uma pena de 5 a 14 anos de prisão
Manuel Rabelais e Gaspar Santos ficam a saber, amanhã, se são condenados ou absolvidos dos crimes de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais, de que são acusados pelo Ministério Público, quando a Câmara Criminal do Tribunal Supremo proferir o acórdão do processo que apura responsabilidades sobre a gestão que provocou um rombo financeiro ao Estado de 98,141 milhões de euros.
Manuel Rabelais e Gaspar Santos ficam a saber, amanhã, se são condenados ou absolvidos dos crimes de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais, de que são acusados pelo Ministério Público, quando a Câmara Criminal do Tribunal Supremo proferir o acórdão do processo que apura responsabilidades sobre a gestão que provocou um rombo financeiro ao Estado de 98 milhões e 141 mil e 632 euros no extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).
O anúncio do dia da leitura do acórdão foi feito por Pedro Chilicuesse, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal Supremo. A decisão final do júri, composto por três juízes, entre os quais Daniel Modesto, o principal, é conhecida cerca de quatro meses depois do início do julgamento que aconteceu numa câmara do Supremo (primeira instância), pelo facto do ex-director do GRECIMA, à data dos factos (2016-2017), ser secretário para a Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Só pelo crime de peculato sob a forma continuada, os réus arriscam-se a uma pena de 5 a 14 anos de prisão, previsto e punível no novo Código Penal em vigor desde Janeiro.
À decisão final de amanhã cabe recurso, primeiro ao Plenário do Supremo (reunião de todos os juízes conselheiros) para uma ampla reapreciação da causa e, segundo, ao Tribunal Constitucional (recurso extraordinário de inconstitucionalidade), caso haja suspeita de violação de preceitos constitucionais.
Até lá, os réus, em liberdade, beneficiam da presunção constitucional de inocência, ou seja, até uma decisão definitiva sobre a qual não caiba mais recurso.
Deputado à Assembleia Nacional, depois das eleições de 2017, Manuel Rabelais viu o Parlamento votar a favor da retirada de imunidades para poder ir a julgamento, depois de meses de investigação forense do Ministério Público em que, por acordo com o Serviço Nacional de Recuperação de Activos (órgão dirigido pela Procuradoria-geral da República) homologado por tribunais, devolveu ao Estado bens patrimoniais situados no país e no estrangeiro adquiridos com fundos públicos.
No geral, a acusação centra-se num esquema de aquisição de divisas junto do BNA. As divisas adquiridas, segundo a acusação, eram canalizadas ao Banco de Comércio e Indústria (BCI) para as operações de compra e transferências para o exterior do país. Desbloqueadas as divisas, o GRECIMA solicitava, por carta, a compra delas mediante recurso a um contra-valor em kwanzas na sua conta, para depois transferir para dezena de empresas nacionais e estrangeiras, com fundamento em pagamento de serviços prestados ao Estado para melhorar a sua imagem no exterior, no período entre 2012 e 2017.
A conta do GRECIMA mais movimentada, segundo as alegações do Ministério Público, era a do Banco de Comércio e Indústria (BCI), mas a instituição, tutelada pela então Casa Militar do Presidente da República, tinha ainda contas nos bancos BPC, BAI, Sol e BIC. Manuel Rabelais era o único assinante das contas bancárias.
Segundo o Ministério Público, a maioria das empresas que fizeram depósitos na conta do GRECIMA para adquirir divisas não foi identificada. Foram, ao todo, depositados 21.500.757.580 kwanzas, grande parte deste montante foi feito por anónimos.
À medida que eram adquiridas as divisas, Manuel Rabelais e Gaspar Santos efectuavam planos de levantamento, compra ou transferência para o estrangeiro, segundo o Ministério Público nas suas alegações.
Os arguidos transferiram para o exterior valores em euros a várias empresas. Ao todo, foram 16.126.986 euros, conforme o relatório de perícia bancária, facto provado por documento, segundo o Ministério Público.
O também antigo ministro da Comunicação Social e director da Rádio Nacional de Angola alegou que, no período crítico em que o país enfrentava uma crise económica, financeira e cambial, o GRECIMA nunca recebeu dotações orçamentais do Estado e precisava realizar, no entanto, actividades relativas à promoção da imagem do Estado.
À decisão de amanhã cabe recurso, primeiro ao Plenário do Supremo, para uma ampla reapreciação da causa e, segundo, ao Tribunal Constitucional (recurso extraordinário de inconstitucionalida de), caso haja suspeita de violação de preceitos constitucionais