AGT alerta para o fim do prazo de pagamento

A Administração Geral Tributária (AGT) alertou, em comunicado, que a liquidação e pagamento do Imposto Industrial de 2020, para contribuintes do Regime Geral, deve ocorrer até 31 de Maio, com a Declaração Anual de Rendimentos a ser submetida de forma electrónica, conforme estabelecido por lei.

A falta da submissão electrónica da Declaração Anual de Rendimentos, adverte o comunicado emitido quartafeira, “constitui infracção tributária passível de penalização” ao abrigo do Código Geral Tributário, levando ao impedimento da obtenção da Certidão de Não Devedor, bem como do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O documento aponta o Portal do Contribuinte para a submissão electrónica da Declaração Anual de Rendimentos no processo de liquidação e pagamento do Imposto Industrial, iniciado em Fevereiro do ano em curso.

A AGT é um organismo do Estado que tem por missão executar a política tributária do Estado, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como promover programas de política tributária relativas ao aperfeiçoamento do sistema.