Reiterada aposta na capacitação dos efectivos

O delegado do Ministério do Interior em Malanje, Timóteo Hilário, reiterou, ontem, a aposta contínua na capacitação dos efectivos da Polícia Criminal sobre Direito Penal.

Falando na abertura do seminário sobre Direito Penal e Instrução Preparatória, inserida nas jornadas alusivas ao 42º aniversário do Ministério do Interior, a assinalar-se no dia 22 deste mês, Timóteo Hilário disse que a formação permanente dos quadros permite melhorar a actuação no esclarecimento dos crimes, em prol da manutenção da ordem e segurança públicas.

O subprocurador-geral da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Rosménio Diogo, esclareceu que foi atribuída a competência de aplicação das medidas de coação, como a prisão preventiva, ao juiz de garantia, estando o Ministério Público limitado à aplicação de medidas de interdição e de apresentação periódica às autoridades judiciais.

Sublinhou que a Lei 39/20, de 11 de Novembro, que aprova do Código do Processo Penal, dispõe de uma norma transitória, que orienta o Ministério Público a aplicar as medidas da competência dos juízes de garantia, até à entrada em funções destes.