Mais ordem na atribuição do passaporte diplomático
Reis Júnior afirmou que os passaportes estão a ser banalizados. Agostinho Van-dúnem revelou haver angolanos que já usaram o documento no tráfico de drogas
Os deputados propuseram, ontem, a retirada dos passaportes diplomáticos e de serviço aos cidadãos que os utilizam indevidamente. A proposta foi feita durante o debate, na especialidade, da Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. O deputado António Paulo afirmou que o critério proposto no diploma para a atribuição de passaporte a entidades sujeitas ao estatuto diplomático não é coerente, porque deixa de fora entidades que exercem funções em órgãos de soberania.
Os deputados propuseram, ontem, a retirada dos passaportes diplomático e de serviço aos cidadãos que os utilizam indevidamente. A proposta foi feita durante o debate, na especialidade, da Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
A proposta, que vai disciplinar e pôr fim à atribuição e uso impróprio destes documentos, vai à votação final global, no próximo dia 21.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, afirmou que os passaportes diplomáticos estão a ser banalizados. Considerou que o documento está a ser usado “de forma excessiva” e correse o risco de cair no ridículo.
O parlamentar deu o exemplo de países, onde antigos responsáveis de tribunais, procuradoria, forças armadas e outras individualidades já não são titulares de passaporte diplomático.
Defendeu que se dê mais dignidade ao passaporte ordinário, com a retirada do diplomático aos antigos titulares de cargos no aparelho do Estado. “Alguém que deixou de cumprir uma missão deve voltar a ser um cidadão normal”, advogou Reis Júnior, que questionou: “por que um cidadão vai à fila e um ex-deputado não pode ir?”
Agostinho Van-dúnem, do grupo parlamentar do MPLA, lamentou que o passaporte diplomático angolano seja usado, por muitos, mais como uma “utilidade familiar”, pois serve para facilitar o acesso a muitos países para férias, tratamento médico e ter os filhos a estudar.
O deputado, que foi secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que “Angola tem violado grosseiramente o acordo de cooperação com Portugal, pelo uso indevido do passaporte diplomático”.
“Já tivemos angolanos a fazerem tráfico de drogas com passaporte diplomático”, revelou.
Tal como o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento, o deputado Serafim do Prado, também do MPLA, defendeu que os titulares de passaporte diplomático, no fim do mandato, devem deixar de os usar. “Já não sou Vice-presidente da República há 10 anos, vou continuar a usar o passaporte diplomático porquê?”, questionou, propondoa a criação de condições para as pessoas serem bem tratadas depois do fim do mandato.
Serafim do Prado pediu ao Executivo que reveja, também, a questão dos passaportes de serviço. “Os passaportes de serviço, infelizmente, são de cambalacho, porque cidadãos que não estão ligados ao Estado fazem uso deste documento”, denunciou o deputado, acrescentando existirem os mesmos esquemas para a aquisição do diplomático. Para pôr cobro à situação, defendeu a criação de um único “passaporte do cidadão nacional”.
António Paulo fala em falta de coerência
O deputado António Paulo afirmou que o critério proposto no diploma para a atribuição de passaporte a entidades sujeitas ao estatuto diplomático não é coerente, porque deixa de fora entidades que exercem funções em órgãos de soberania.
“Não é coerente darmos passaporte diplomático às várias entidades, muitas delas sequer são órgãos constitucionais, nem de soberania (as suas esposas e filhos também recebem) e usarmos um critério diferente para juízes de Comarca e juízes da Relação”, exemplificou o deputado do MPLA, para quem o diploma deixa de fora entidades que, claramente, exercem funções em órgãos de soberania.
João Pinto, igualmente do MPLA, propôs a alteração ao nome da Proposta de diploma para Lei dos Passaportes dos Cidadãos Nacionais, porque, na sua óptica, o regime de saída e entrada carece de muitos desenvolvimentos. “A designação da Lei é muito longa, quando o objecto principal é a emissão do passaporte”, sustentou.
Em resposta, o presidente da 1ª Comissão esclareceu que a proposta diz como é que o cidadão nacional pode ausentar-se do país e, por isso, tem essa designação.
“A lei não trata apenas da emissão, mas também do direito ao uso do passaporte por nacionais e estrangeiros. Há passaporte próprios a serem emitidos para estrangeiros, mas é um passaporte angolano”, disse Reis Júnior.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA considerou importante a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e de Entrada dos Cidadãos Nacionais, pelo facto de todos reconhecerem que existe alguma indisciplina institucional no uso dos passaportes de serviço e diplomático.
Virgílio de Fontes Pereira disse ser preciso corrigir a situação, principalmente para elevar a imagem de Angola no estrangeiro.