Os tribunais arrecadam poucas receitas porque a taxa de justiça não pode ser alta

A maior percentagem das receitas do Cofre Geral de Justiça é cobrada pelos serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, propriamente os serviços de Identificação, Registos e Notariado, representando, actualmente, mais ou menos AKZ 5.434980.856,68 por ano (83%); os tribunais e a PGR representam, anualmente, cerca de AKZ 1.113.188 850,16, isto é 17 por cento.

O Cofre recebe contribuições da PGR , Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e dos tribunais. Quais destes órgãos mais põe dinheiro ao Cofre?

Em condições normais, os tribunais arrecadam pouca receita, na medida em que a taxa de justiça não pode ser alta, para que o cidadão, independentemente da sua condição financeira, possa ter acesso à Justiça. Com efeito, a perspectiva inicial é a de optimização das receitas, por via da eliminação da dispersão dos recursos existentes nas mais de 200 contas bancárias presentes a nível nacional, em nome dos tribunais, tendo em conta o princípio da unidade de tesouraria, o que permitiria ter uma percepção clara do seu potencial financeiro.

Qual é a contribuição do Cofre no Orçamento Geral do Estado?

A criação do Cofre Geral dos Tribunais, além de garantir e honrar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, representa a visão estratégica de um instrumento financeiro incremental, exclusivamente ao serviço dos órgãos de administração da justiça, o que mais eficientemente asseguraria a perspectiva de optimização das receitas, em virtude da melhoria e modernização dos mesmos. Interessa salientar a necessidade de o Cofre Geral dos Tribunais beneficiar de dotações do Orçamento Geral do Estado, para compensar as receitas próprias.

Como encara a ideia da criação de um cofre único para os tribunais?

Tendo em conta que, à luz do Decreto Presidencial nº 300/19, de 16 de Outubro, ao Cofre Geral de Justiça cabe a gestão da totalidade das receitas emolumentares, durante cinco anos, as contribuições para a Conta Única do Tesouro correspondem apenas ao imposto de selo, cobrado pela prática de actos notariais e de registo, sendo que a verba anual gira em torno de mais ou menos AKZ 928.486.269,52.

Os tribunais queixam-se da exiguidade das verbas a si atribuídas.ocofregeraldejustiça não podia fazer face a isto?

O Cofre Geral de Justiça é um instrumento financeiro incremental, alternativo ao Orçamento Geral do Estado, que é a fonte principal de financiamento das despesas públicas. Como já referimos, a instituição sofreu quebras muito críticas em termos financeiros, na ordem de 68 por cento, encontrando-se numa fase de recuperação dos níveis desejáveis de arrecadação de receitas. A sua reforma tem, de certa forma, ajudado a criar, mais dinamicamente, condições de sustentabilidade financeira, mas como é possível verificar, não existem recursos financeiros suficientes para satisfazer uma grande demanda. Existem muitos tribunais a nível nacional. De 2018 a 2020, a estratégia consistiu em realizar despesas de forma parcimoniosa e, paralelamente, a constituição de reservas financeiras estratégicas, que agora vão permitir a realização de investimentos (dentro de uma lógica de gradualidade e escalabilidade, em função do reforço progressivo da capacidade financeira), de acordo com o orçamento do Cofre Geral de Justiça, aprovado para o ano 2021.

No âmbito do combate à corrupção, qual é o montante que sai do Cofre para a PGR e para os tribunais?

Como referimos antes, o financiamento ao combate à corrupção, pelo Cofre Geral de Justiça, consiste na realização de despesas que garantam melhores condições de funcionamento dos tribunais, dentro dos quais está presente a PGR. Neste sentido e tendo a conta a implementação da reforma judiciária, especialmente pela abertura de tribunais de comarca a nível nacional, foram alocados cerca de AKZ 288.906.324,75, além dos fundos de maneio (20% da receita do Cofre, retidos na fonte por cada tribunal), correspondentes a aproximadamente AKZ 738.926.532,00. Neste capítulo, interessa pontuar que a perspectiva de financiamento das despesas dos tribunais consistiu, estrategicamente, na recuperação dos recursos ociosos existentes nas contas bancárias dos mesmos e da PGR junto do SIC (tendo em conta as dificuldades do Orçamento Geral do Estado), estimando-se em mais de AKZ 3.000.000.00,00 e USD 2.000,000,00, dos quais foram recuperados no final do ano 2020, mais de AKZ 1.152.888.808,42. No orçamento do Cofre Geral de Justiça para o ano 2021, foi prevista a realização de despesas com os tribunais, na ordem de 3.032.916.100,78 kwanzas, dentro da perspectiva de recuperação significativa dos recursos financeiros ociosos.