Sugerida avaliação da execução das leis

O director da direcção dos Recursos Humanos da Assembleia Nacional, Aniceto Pedro, considerou ontem, fundamental que se faça uma avaliação da execução das leis.

Falando sobre o processo legislativo e as terminologias parlamentares, num encontro com os jornalistas, realizado pela Assembleia Nacional, Aniceto Pedro notou que no país não se avalia o impacto legislativo, quando a própria Constituição e o Regimento do Parlamento conferem competências à Assembleia Nacional de velar pelo cumprimento da Constituição e da boa execução das leis.

"Se você não avalia o impacto legislativo, como é que vai avaliar a boa execução das leis?", questionou.

Esclareceu algumas más interpretações muitas vezes veiculadas pelos órgãos de comunicação social, como por exemplo no que diz respeito ao direito dos cidadãos apresentarem propostas de projectos de lei.

"Muita gente diz que os cidadãos, nos termos da Constituição, têm direito à iniciativa legislativa. O que os cidadãos fazem é apresentar propostas de projectos de lei que devem ser submetidas a um deputado ou a um grupo parlamentar. Os cidadãos não têm iniciativa legislativa, podem, sim, apresentar uma proposta a um deputado ou a um grupo para que este assuma como projecto.

Esclareceu, igualmente, que as Comissões da Assembleia Nacional aprovam relatórios parecer sobre determinada lei e não aprovam leis como muitas vezes é divulgado. "O parlamento não aprova leis na especialidade", clarificou.

No discurso de abertura, o secretário-geral da Assembleia Nacional, Pedro de Neri, defendeu o reforço da cooperação e mecanismos de actuação para melhor servir a população.