Revisão dos preços dos contratos públicos
Económica aprovou o Regulamento sobre a metologia de revisão dos preços dos contratos das obras públicas, relativos à execução de empreitadas, aquisição de serviços de elaboração de estudos, projectos, fiscalização e fornecimento de equipamentos.
O Executivo pretende, com o diploma, dotar as entidades públicas contratantes e os operadores económicos públicos ou privados, de mecanismos, objectivos e transparentes para a revisão de preços durante a execução dos contratos públicos, tendo em conta a situação de variação de preços que podem impactar negativamente na execução dos contratos celebrados e a necessidade de correspondentes medidas de correcção, garantindo assim maior transparência e justiça contratual.
O Executivo apreciou, ainda, os memorandos sobre o Regime Especial de Tributação dos Serviços Acidentais em sede de Imposto Industrial-2021 e sobre Solicitações dos Investidores do Projecto Novo Consórcio de Gás em relação aos regimes de Preços de Transferência e do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
O primeiro propõe a redução da actual taxa de retenção na fonte sobre os serviços acidentais, tendo em vista o estabelecimento de um tratamento justo e igualitário entre os agentes económicos e tornar o mercado mais competitivo para a atracção de investimentos. O segundo consagra um regime especifico em sede do IVA para o Projecto Novo Consórcio de Gás (NCG), com o objectivo de assegurar simultaneamente o regular funcionamento do sistema do IVA e a execução ininterrupta do referido Projecto, de modo a garantir, de forma equilibrada, ao Estado e aos investidores do Projecto, uma confortável segurança jurídico-fiscal e a estabilidade económica necessária para a materialização do investimento.