Revisão pontual da Constituição
Outra acção protagonizada pelo Presidente, que ficará gravada, de forma indelével, sem desprimor a outras, é a revisão pontual da Constituição da República, que vai permitir, pela primeira vez, cerca de 400 mil angolanos na diáspora exercerem o direito de voto nas eleições gerais previstas para 2022.
Aqui, chama a atenção o facto de a revisão ser feita numa altura em que o Presidente da República está a terminar o primeiro mandato de cinco anos e com a possibilidade de concorrer a apenas mais um, tal como estabelece a Lei Magna, e, em função disso, não mexer no artigo sobre o número de mandato do Chefe de Estado.
É raro, em África, mexer-se na Constituição sem se atacar a questão do alargamento do tempo de mandato do Presidente, situação que tem mergulhado muitos países do continente em conflitos.
Com este gesto, João Lourenço mostrou ser desapegado ao poder, bem como deu provas de que respeita e cumpre o que a Constituição determina. A Constituição estabelece que o mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos, podendo ser exercido até duas vezes.
A revisão, esclareceu o Presidente a 2 de Março de 2021, na abertura da 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, visou, entre outras, preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do Estado Democrático e de Direito, clarificar o modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e a Assembleia Nacional, no que respeita à fiscalização política; consagração do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior; a afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola como Entidade Administrativa Independente do Poder Executivo; eliminação do princípio do gradualismo como um princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais e a constitucionalização de um período fixo para a realização das eleições gerais.
Disse, ainda, que se pretende, com a revisão pontual da Constituição, preservar a estabilidade dos princípios fundamentais, adaptar algumas das normas à realidade vigente, mantendo-a ajustada ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento institucional entre os órgãos de soberania, bem como corrigir algumas insuficiências.
O Presidente acrescentou que a ideia é ter uma melhor Constituição, a fim de continuar a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno do projecto comum de sociedade, a construção de uma sociedade de paz, justiça e progresso social.