Tribunais de Comarca da Huíla com juízes de garantia em 2023
Os tribunais da comarca do Lubango, Matala, Caconda e Quilengues, na província da Huíla, vão no próximo ano judicial (2023) contar com juízes de garantia, para melhor salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, sobretudo na fase de instrução preparatória dos processos.
O juiz de garantia previsto no Código do Processo Penal, que entrou em vigor em Fevereiro de 2021, entre várias funções, é responsável pela aplicação das medidas de coacção pessoal, com destaque para a prisão preventiva, até agora a cargo de procuradores do Ministério Público, na fase de instrução preparatória dos processos.
Além de aplicar as medidas de coacção pessoal na fase de instrução preparatória, o juiz de garantia passará a pronunciar os processos.
A garantia foi dada na quarta-feira, na cidade do
Lubango, pelo vogal acompanhante do Conselho Superior da Magistratura Judicial, António Santana, no final da constatação das condições da acomodação do tribunal da comarca de Caconda, consideradas propícias para o efeito.
Sem avançar números, afirmou que conselho pretende que os juízes de garantia, previstos na Constituição entrem já em funcionamento no próximo ano judicial, daí que eram necessários que se criassem condições para que entrem em funcionamento.
“Aqui, a nível do tribunal da comarca de Caconda, consideramos haver condições, quer de infra-estruturas físicas, quer também de magistrados para exercer essa função, até porque no município já existe um juiz formado anteriormente para exercer as funções de juízes de garantia”, disse.
António Santana realçou que a nível do tribunal de comarca do Lubango precisam fazer alguns ajustes para a implementação destes juízes de garantia, mas nada impede que seja implementado.
A província da Huíla, que integra a quarta região judicial, está contemplada com quatro tribunais de comarca, nomeadamente o do Lubango, de Caconda, da Matala e o de Quilengues, este último por inaugurar.