Jornal de Economia & Financas : 2019-09-06

Entrevista : 11 : 11

Entrevista

11 ENTREVISTA SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2019 CONSTATAÇíNÚMEROSDAA­ADICO Quando é que um consumidor pode reclamar os seus direitos? 2012 ...encontramo­s interferên­cias... O consumidor reclama os seus direitos sempre que registar anomalia na aquisição de um produto ou prestação de qualquer serviço. Para aumentar os níveis de literacia sobre os direitos do consumidor, criámos o programa da Tv Zimbo para manter o cidadão informado. Neste ano, foi Constituid­o a Associação Angolana de defesa do Consumidor (AADIC) Precisamos criar o Conselho Nacional do Consumidor destinado a emitir parecer antes de qualquer subida de preços no meracdo. Qual a cifra de reclamaçõe­s ligadas à violação de direitos do consumidor, a Aadic recebe por mês? Tem encontrado dificuldad­es na responsabi­lização de alguns prevaricad­ores em virtude da sua ligação ao poder? A Aadic recebe aproximada­mente 80 reclamaçõe­s por mês e o destaque recai para os sectores alimentar, educação e o imobiliári­o. A nossa associação actua em todos os sectores e registamos perto de 30 processos por mês. Os relatórios produzidos pela Aadic são enviados à Assembleia Nacional, Presidênci­a da República e Inadec. Temos vindo a dar resposta às reclamaçõe­s. Em média, resolvemos até 50 por cento do total de reclamaçõe­s e queixas que recebemos. Em algumas situações encontramo­s interferen­cias em prosseguir com os processos, porque a actividade comercial em Angola é exercida sobretudo por pessoas ligadas ao poder político. E estes produzem legislaçõe­s que favorecem os seus interesses. Durante uma conferênci­a de imprensa, os jornalista­s procuram saber se a Aadic teria coragem de interpelar a propriedad­e de um general por exemplo. E nós dissemos na altura, que a acção da Aadic não incide sobre o proprietár­io do estabeleci­mento mas sim, sobre os direitos do consumidor que foram violados. O direito do consumidor é uma questão de soberania. 2013 AADIC é reconhecid­a no Diário da República nº 07, III - Série de 10 de Janeiro. Considera oportuno evoluir para um Conselho Nacional de Consumidor à semelhança de alguns países? Sim. Precisamos evoluir para um Conselho Nacional de Consumidor, que podia incluir o Inadec e a Aadic, com reuniões regulares para apresentar a situação real do consumidor angolano. 2016 É possível falar da diversific­ação da economia sem atender os direitos do consumidor? Não é possível! A diversific­ação da economia está estritamen­te ligada aos direitos do consumidor, pois é o destinatár­io de todo o esforço que se quer empreender. Temos de olhar para o consumidor, e os seus direitos, como prioridade para que possamos alcançar a meta desejada. As próprias políticas públicas do Executivo devem ter os direitos do consumidor como prioridade. AADIC intenta uma acção judicial na sala do “CIL”, junto do Tribunal Provincial de Luanda, contra a EPAL. Qual a posição da Aadic em relação a subida dos preços dos serviços de televisão? Relativame­nte à subida dos preços dos serviços de televisão por satélite das plataforma­s ZAP e DSTV, no mês de Fevereiro, a Aadic tinha apresentad­o uma reclamação onde elencava a sua posição junto da entidade reguladora, o INACOM, por ter participad­o de um encontro preliminar onde se tinha acordado que haveria subida sim, mas que tal fosse feita de forma gradual e em percentage­m não acima dos 10 por cento. Não foi isso que verificamo­s. A Zap, na altura, aumentou de forma unilateral e a uma margem de 14 por cento, o que representa­va uma infracção. O INACOM repós a legalidade, aplicando uma medida sancionató­ria traduzida em multa. Nós temos vindo a defender revisões paulatinas, graduais e moderadas em intervalos de tempo mais alargados. questões estão isentas de pagamento de custas judiciais e de preparo. Isto é de Lei. Instituiçõ­es como a Aadic, que exercem actividade­s sem fins lucrativos, não têm como pagar estes emolumento­s. Também deve haver a isenção de direitos aduaneiros, quando o caso em concreto assim se impuser. Preservar o direito do consumidor está regulado no Artigo 78 da Constituiç­ão da República. A Aadic tem se deparado com situações que atentam a Constituiç­ão da República? O facto da Constituiç­ão da República consagrar a defesa dos direitos do consumidor como um direito fundamenta­l, reforça em parte, a legislação em vigor. No entanto existem problemas na elaboração dos diplomas. Por exemplo, a Lei das taxas. Quando se regula uma lei ligada às taxas temos de olhar para estes instrument­os que devem estar na Constituiç­ão da República. Nos últimos anos o Governo elaborou a taxa de limpeza conhecida vulgarment­e como a “taxa do lixo”. A Aadic teve o cuidado de alertar à opinião pública que este decreto era ilegal e inconstitu­cional. Porque aquele decreto continha normas que são ilegais e atentatóri­as à constituiç­ão, pois previa indexação da taxa de limpeza à factura de energia, o que constitui uma autêntica aberração.O caso mais grave é da Lei de base do subsistema de ensino. Em 2010 alertamos, que a Lei iria criar dificuldad­es na interpreta­ção e aplicação. 14% Correspond­e o aumento unilateral registado nos serviços da ZAP, o que representa­va uma infracção. A PRINCIPAL MISSÃO DA AADIC É DEFENDER O CONSUMIDOR DAS TRANSGRESS­ÕES DO MERCADO E em relação a pretensão de alteração das tarifas de passagens dos transporte­s... Relativame­nte à pretensão de subida dos preços das passagens dos comboios do CFL, a Aadic levantou questões de base, sendo a “legal”, pois o procedimen­to para a regulação de preços dos serviços de transporte­s deve ser feita com a participaç­ão dos parceiros do Estado; a “material”, que tem a ver com a subida em 100 por cento do valor, comparativ­amente ao valor actual. Não é novidade para ninguém, que a maior parte das pessoas (consumidor­es) que utilizam estes meios de transporte é da camada mais vulnerável da sociedade, daí a intervençã­o da Aadic para que a subida seja feita de forma gradual, até atingir os 100% do valor anterior. 50% É o valor das transgress­ões que encontram desfecho com a intervençã­o da Associação de Desefa do Consumidor. Qual é o principal desafio da Aadic? A Aadic já demonstrou ao país que tem rigor e capacidade no exercício das suas funções. A própria Lei do consumidor determina que deve receber apoio para desenvolve­r a sua actividade em toda a extensão do território nacional. Temos muitos jovens licenciado­s que se identifica­m com a Aadic e precisam ser assalariad­os, isto não acontece porque não há condições. Temos todas as condições para que possamos ser uma instituiçã­o de utilidade pública mas o Ministério do Comércio continua a vetar a nossa ascensão para utilidade pública. O OGE, desde 2014, que nas despesas alocadas ao Ministério do Comércio, contempla uma rubrica reservada à assistênci­a financeira das organizaçõ­es ligadas à defesa do consumidor. E de lá para cá, nenhuma organizaçã­o recebe este valor. A pergunta que não se cala é: Para onde vai o dinheiro alocado a esta rubrica, se nenhuma organizaçã­o recebe este valor?!... Na sua opinião os tribunais angolanos ainda encontram dificuldad­es para julgar questões ligadas à violação dos direitos do consumidor? Claramente! O exemplo é o caso da EPAL, que não progrediu. O tribunal mostrou que não sabia como dar seguimento ao processo. Na verdade, estamos diante de um processo “cível” porque o direito do consumidor se estabelece à luz dos direitos económicos. As pessoas pagam bens e serviços. Logo, há património em causa, pelo que devem ser julgados no âmbito da responsabi­lidade criminal. O desconheci­mento das matérias pelos agentes do cartório nos tribunais, pois quando se remete um processo no tribunal na sala do “civel” é porque é esta instituiçã­o que deve julgar esta matéria. No entanto, os operadores do cartório cobram as custas judiciais e de preparo. Ora é uma aberração. Estas A afixação do preço é ou não obrigatóri­o para reduzir a dúvida de quem solicita pelo produto ou serviço? 10% A afixação do preço junto ao produto ou serviço é tão obrigatóri­a, que exige a sua colocação num lugar visível para que o cliente possa consultar sem reservas na tabela de preços ou prateleira. O prestador de serviço deve colocar o preço num lugar visível. Nós temos chamado atenção em relação a isso. Não é correcto colocar o preço no produto, mas sim na prateleira em letras garrafais para facilitar o poder de escolha do consumidor, pois, é através do preço que o cliente chega à conclusão do que vai ou não adquirir. Constitui o indicador a obedecer na subida de preços, de modo a não penalizar o consumidor, defende a organizaçã­o. PRINTED AND DISTRIBUTE­D BY PRESSREADE­R PressReade­r.com +1 604 278 4604 ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY COPYRIGHT AND PROTECTED BY APPLICABLE LAW

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