Proposta de Lei do Voluntariado promove coesão social com enfoque nas políticas públicas
O diploma que orienta o funcionamento do voluntariado no país será discutido amanhã, em sessão plenária, na Assembleia Nacional, seguido da aprovação na generalidade
Aproposta de Lei do Voluntariado vai estabelecer as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores de cidadania, segundo pressupostos contidos no seu parecer aprovado, ontem, por unanimidade, pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional (AN).
A mesma será materializada mediante políticas públicas transversais para os diferentes entes públicos e privados, em particular os cidadãos na sua dimensão individual.
Em declarações à imprensa, o deputado Alcides Sakala, do grupo parlamentar da UNITA, considerou oportuna a discussão desta proposta de lei, uma vez que o voluntariado tem de ser incentivado no país como factor de “construção” no que concerne a coesão social ao nível das comunidades. Na sua óptica, a referida lei é um incentivo à cultura da solidariedade, questão fundamental para uma sociedade “enferma de valores sociais como a justiça”.
Por seu turno, o deputado Manuel Fernandes, do grupo parlamentar da CASA-CE, afirmou que o ordenamento jurídico angolano sentia a ausência desta lei, que fazia com que não houvesse uma base legal para o exercício do voluntariado. O diploma irá permitir que sectores como Protecção Civil e Bombeiros, as Forças Armadas (FAA) e os serviços de saúde possam recorrer a este mecanismo quando as circunstâncias o justifiquem, chamando pessoas experientes em determinadas áreas.
Esta proposta vai ser discutida no dia 14 do corrente, em sessão plenária, para a sua aprovação na generalidade.
Aprovadas três propostas de Leis
Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou, na especialidade, os relatórios pareceres de três propostas de Leis, que serão submetidas à votação final global, ainda este mês.
Trata-se das propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, a que altera o Código Comercial e a de Recuperação das
Empresas e da Insolvência, aprovadas na especialidade, por unanimidade.
Segundo o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, os diplomas aprovados têm como objectivo melhorar o ambiente de negócios em Angola, nos seus mais variados níveis, tendo em conta as vantagens que os três “documentos estruturantes” poderão proporcionar.
“Os investimentos privados acontecem em países onde haja condições em termo de ambiente de negócio, pois, essas três leis estão alinhadas nesse sentido”, referiu. Sobre a Lei das Insolvências, Orlando Fernandes sublinhou que o sistema existente actualmente é relativamente arcaico, tendo em conta que uma empresa que se apresenta em situação de falência, logo é encerrada.
“Nesse novo diploma, procura-se recuperar e reanimar as empresas, no sentido de se lhe tirar do coma em que venha a se encontrar e, só no final de tudo, é que se partirá para a insolvência”, sublinhou.
Esse processo será aplicado a todas as empresas que se encontram em território nacional. Para o deputado Vicente Pinto de Andrade, a Proposta de Lei que altera o Código Comercial vai simplificar a criação das empresas, possibilitando, assim, a competitividade positiva entre as empresas e melhorar o ambiente de negócio em Angola. “Esse é um passo fundamental para a vida das empresas, como também vai permitir com que as empresas possam ter mais facilidade de concorrência a nível do continente, tendo em conta a criação da zona de comércio livre”, referiu.
Terminada a discussão na especialidade, os três diplomas vão agora para a votação final global na Assembleia Nacional.
Durante o encontro, em que o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, bem como outros técnicos prestavam os esclarecimentos necessários aos deputados, foram também apresentadas propostas de correcção do documento que se impunham.