“O cidadão tem o direito de saber a quem pertence cada parcela de terra”

Aafirmação é do ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, Manuel Tavares de Almeida, que interveio, ontem, na discussão, na especialidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, pelas comissões conjuntas (1.ª, 4.ª, e 5.ª) da Assembleia Nacional, aprovada por unanimidade.

O ministro destacou as vantagens do Cadastro Predial para o país, para uma correcta identificação dos imóveis e na resolução de conflitos em relação à titularidade.

Manuel Tavares de Almeida disse, citado pela Angop, que o cidadão tem o direito de saber a quem pertence cada parcela de terra, para não colidir com propostas que sejam de seu interesse. Por outro lado, defendeu a necessidade de se saber como o país está composto nas suas parcelas de território e propriedades.

Já o seu director do Gabinete Jurídico afirmou a necessidade de haver uma união entre a relação jurídica e financeira do ente que detém a posse do bem.

Para Rui Narciso, as informações nestes domínios devem constar no cadastro, com vista a dar maior segurança nos dados.

A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial vai permitir o registo preciso da propriedade, com um número de identificação único e alfanumérico, para evitar conflitos do ponto de vista jurídico, relativo à titularidade dos prédios, sejam rústicos ou urbanos.

Quanto ao cadastro, a execução e conservação obedecem, entre outros, ao princípio da coordenação, que assegura a partilha de responsabilidades entre as entidades competentes pelo conteúdo da informação constante da base de dados do cadastro e respectivas actualizações.