DESAFIOS DA GESTÃO DE REDES DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA INTERNA

Tem-seconstatado que as demandas da sociedade para a esfera pública, ou seja, para o Estado, exigem serviços que sejam de qualidade, em tempo adequado, e que respeitem a variedade dos usuários e suas expectativas. As necessidades e o contexto dos usuários e dos beneficiários tornam-se condicionantes para a prestação de serviços públicos, exigindo das organizações capacidades de atendimentos flexíveis e inovadoras.

Para Oliveira (2006), as redes são sistemas organizacionais capazes de reunir indivíduos e instituições, de maneira democrática e participativa, em torno de causas afins com atuações colaborativas que sustentam pela vontade e pela afinidade de seus integrantes.

Todeva (2006) classificou o grau de complexidade da rede em função de três tipos de dimensões: o ator, a relação (elo) e a rede como um todo. Oliver e Ebers (1998) destacam estudos que apresentam outros três níveis como foco de análise: (i) as motivações que levam à formação da rede, que são os antecedentes; (ii) o processo que consiste na gestão e coordenação da rede; (iii) e os resultados que a rede provê. Segundo Marcon e Moinet (2001), uma rede origina-se da combinação de três elementos relacionados: recursos a trocar que são a base da rede de cooperação, como informação, conhecimento e insumos; infoestrutura, que vem a ser as regras de funcionamento e ética entre os participantes; e infraestrutura, que são os meios práticos de acção, como orçamento, local, material, meios físicos e tecnológicos que propiciam a conexão entre os nós da rede.

No âmbito da gestão de redes de cooperação podemos caracterizar a Polícia Nacional de Angola como uma rede formal interpessoal, com autonomia tutelada e com cadeia de produção e uso de recursos em cooperação vertical, com uma articulação com o estado profissional. A policia Nacional Subdividese em Comandos Provinciais, Municipais e Distritais, estes entre si mantêm rede vertical para os casos da conectividade do Comando Nacional ao Distrital e horizontal entre os comandos provinciais, municipais e distritais de acordo a sua infoestrutura. A Polícia Nacional está tutelada ao Ministério do Interior que por sua vez faz uma rede vertical com o titular do poder executivo cujo as responsabilidades no âmbito da defesa e segurança foram definidas no primeiro capitulo deste trabalho.

A Policia Nacional de Angola no artigo 210a da Constituição da República de tem as seguintes funções:

1. A Polícia Nacional é a instituição nacional policial, permanente, regular e apartidária, organizada na base da hierarquia e da disciplina, incumbida da protecção e asseguramento policial do País, no estrito respeito pela Constituição e pelas leis, bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte;

2. A Polícia Nacional compõe-se exclusivamente de cidadãos angolanos, sendo a sua organização única para todo o território nacional;

3. A lei regula a organização e o funcionamento da Polícia Nacional.

É de realçar que está atribuições encontram-se no Capitulo IV, Garantia da ordem e Polícia Nacional, atribuindo a responsabilidade o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens e dos seus direitos e liberdades fundamentais, contra a criminalidade violenta ou organizada e outro tipo de ameaças e riscos, no estrito respeito pela Constituição, pelas leis, mas no entanto o Ministério interior responsável por auxiliar o Presidente da República na formulação de políticas de defesa nacional interna, tutela várias forças que têm a função de manutenção da ordem interna e que possuem uma rede de cooperação interorganizacional com a Polícia Nacional como é o caso do Direcção dos Serviços de Investigação Criminal cujo o Director Nacional é nomeado pelo titular do poder executivo ou seja o Presidente da República.

As omissões na legislação comprometem os modelos de gestão de redes de cooperação das forças de manutenção da ordem e segurança, modelos este definidos como um conjunto de princípios estabelecidos que explicam o seu entendimento, e ainda, a divisão, a alocação, a coordenação e a avaliação do trabalho nas organizações. A aplicação desses princípios definirá a qualidade, a intensidade e a natureza dos vínculos a vigorar entre seus integrantes.

A estrutura de redes de cooperação dos órgãos de manutenção da ordem interna tem como o nó o Ministério do interior que por sua vez auxilia o titular do poder executivo na formulação e execução da política nacional de segurança interna onde coordena as forças e serviços de defesa interna e segurança pública de acordo com a posição dos diferentes actores da rede como a Policia Nacional, serviços de Investigação Criminal, Serviços de Migração e estrangeiros e outros. Estes por sua vez estão ligados entre si de forma interorganizacional, e através desta conectividade fluem informações, recursos, serviços e outros. Dentro da rede cada instituição possui três elementos, aqueles que têm a posse do poder outorgado ou natural, aqueles que têm a posse do conhecimento ou informações, capacidades inovativas ou intelectuais, estes dentro da rede são designados de elementos decisórios ( Dp e Dc), a seguir temos elementos de acção (E) que transformam os insumos em produtos, isto é agregam valor para os cidadãos e por ultimo elementos que provê recursos (R), meios, suporte logístico aos elementos anteriores, mas, principalmente aos elementos de acção.

Vamos a um exemplo: um agente da policia, em uma esquadra da Rede dos comandos distritais, para atender uma vitima de um crime, precisaria de:

• Dp -Poder para realizar

o atendimento, que pode ter sido concedido, por exemplo, pela definição de suas atribuições quando de sua contratação;

• Dc-poder, entendido como competência: conhecimento, habilidades e atitudes decorrentes de sua formação, de outros treinamentos e de sua experiência;

• E-Execução, aplicação

dos elementos decisórios e dos recursos no atendimento a vitima;

• R-Recursos, como instrumentos (armas), viaturas, infraestrutura etc., para apoio ao atendimento.

De acordo com o modelo de gestão implementado na esquadra, o agente pode precisar de autorização específica para realizar o procedimento, isto é, ele não possui Dp ou pode depender do fornecimento de alguns itens de R, uma cela disponível, por exemplo. Todos estes elementos devem funcionar em coordenação, para o caso do Comando Geral da Policia Nacional as infraestruturas de apoio surgem a partir do orçamento anual disponibilizado pelo o Ministério das Finanças, que no caso podem ser identificados

como R. Para Injosa (1999), toda rede é criada em função de um objetivo comum que é o da cooperação. Os atores e as organizações buscam articular parcerias em número e em qualidades capazes de realizar esse objetivo.

Destacamos que uma rede sistêmica, às vezes, desafia o Estado a atender públicos em locais onde não existem unidades de atendimento dos municípios. Também devemos considerar que a especificidade das demandas pode gerar a necessidade de implementação de atendimentos mais personalizados.

Diante dos desafios citados, essa rede estatal buscaria parcerias com organizações não governamentais e com o setor privado, ou seja, para a eficiência e eficácia da prestação de serviços para prevenção ao crime, as instituições devem estabelecer cooperação com as empresas de segurança privada e de outros sectores, bem como as organizações não governamentais e a participação da sociedade civil.

A participação da sociedade civil pode ser entendida como a ação planeada e implementada no direito dos indivíduos em interferir na condução da vida pública de forma direta ou por meio de mecanismos representativos.

As democracias diretas e participativas, exercitadas de forma autônoma (ou seja, independente do Estado), baseiam-se na ideia de que a sociedade civil deve se mobilizar e se organizar para alterar o status quo governamental.

o conceito de cidadania passou a ser relacionado diretamente à ideia de participação civil e de responsabilidade social dos cidadãos em arenas públicas, via parcerias entre o governo e a sociedade civil não somente no desenvolvimento das políticas sociais, mas na prestação de serviços públicos de natureza social, como vimos anteriormente. Exemplo actualmente de cidadania é a turma do apito, inciativa do administrador do Cazenga Tomás Bica Mombundo cujo a função principal é de prevenção ao crime e manutenção da ordem, é definido como um grupo da comunidade do Cazenga que tem a função de cooperar com o Comando Municipal daquela zona, criando uma conectividade na rede de cooperação para a prevenção ao combate ao crime, cujo a avaliação naquela comunidade foi considerada positiva um aspecto que possibilitou segundo os munícipes reduzir substancialmente a criminalidade.

Se por um lado entende-se de extrema relevância a intervenção sociedade civil na rede, por outro lado não menos importante é inteligível a dimensão da importância da intervenção da desconcentração da tomada de decisão a nível das políticas públicas.

Como percebemos, a organização dos segmentos sociais não se dá apenas em torno de necessidades materiais ou de realização de políticas públicas que atendam a carências históricas, mas também busca a consolidação de uma cultura política de respeito à equidade social e à transparência das ações do Estado.

A evolução dos processos de organização da Administração Pública tem buscado assegurar a efectividade da Gestão Pública e a credibilidade das instituições políticas democráticas por meio da instituição dos mais diversos mecanismos: burocracia profissional, formas de supervisão, controle e auditoria, responsabilização sobre os agentes do Estado, gestão por resultados, controle social e envolvimento da sociedade civil na Gestão Pública.