A defesa da PGR

Em sua defesa, na contestação enviada ao Tribunal, a PGR diz que a prisão não foi um mecanismo de coação do empreiteiro ao pagamento da dívida aos donos da obra, mas por existir a linha ténue entre o ilícito civil e o criminal, e por ela ser, sem seu entender, cúmplice. Invocou ainda que nas reclamações enviadas ao então PGR, João Maria de Sousa, e ao procurador junto da extinta Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPIC), não determinaram a soltura da mesma, pelo que tal ocorreu por excesso de zelo por parte do procurador Carlos Manuel dos Santos. “Em momento algum houve imprudência profissional dos órgãos e funcionários da PGR, agindo apenas nos termos da lei (…) e a autora [Pan Ying] não aprovou as ditas condições degradantes e sub-humanas a que diz ter estado submetida”, diz, na contestação.

No seu ponto de vista, neste caso não se verificaram os pressupostos da ilicitude e da culpa na actuação dos magistrados do Ministério Público, uma vez que a relação dela com o empreiteiro nunca foi efémera, por serem marido e mulher, e a mesma se apresentava como trabalhadora da empresa. Para dar ênfase, disse que “é tradutora, da mesma, profissional e não casual”, tendo sido ela quem propôs ao dono da obra a empresa do seu marido.

Num dado momento, pararam de atender os telefonemas dos donos da obra, metendo-se em parte incerta pelo que não devia ser afastada da responsabilidade criminal. “Analisados os facos, concluímos que estão efectivamente reunidos os requisitos do crime de burla por defraudação, uma vez que ela bem como o seu marido sempre agiram no intuito de enganar e prejudicar terceiros”, alegou a PGR.

Em defesa da magistrada que ordenou a prisão, a PGR diz que em momento algum houve qualquer intenção dela prejudicar a Pan Ying e que não se vislumbra qualquer tipo de dolo na sua actuação.

Enfatizou, não se verificou ilicitude nos actos praticados pela magistrada neste processo, uma vez que agiu no âmbito das suas funções e no estrito cumprimento da lei, assegurando-se de que os elementos do tipo legal de crime se encontravam reunidos. “Não se pode falar em culpa pois, para o crime pela qual vinha acusada, não era admissível a liberdade provisória”, afirma, acrescenta de seguida que “para que surja a obrigação de indemnizar é necessário que se verifiquem cumulativamente todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que não acontece”.

Contactado pelo OPAÍS, o porta-voz da PGR, Álvaro João, afirmou que não tem conhecimento do assunto.