A história por detrás da sentença
De acordo com o acórdão do processo registado no Tribunal Supremo como o número 2093/14, a que OPAÍS teve acesso, no dia posterior à celebração do contrato, a 11 de Maio, a empreiteira fez deslocar um grupo de 10 trabalhadores chineses ao local da obra, onde iniciou a sua execução. Nove dias depois, o Serviço de Fiscalização ordenou a suspensão da obra por não estar licenciada.
“Sem a licença, o empreiteiro corria o risco de perder o material de trabalho caso a fiscalização o apreendesse decorrente da contravenção patente”, diz. Insatisfeito, diz o documento, o casal Pedro passou a exigir a empreiteira que desse continuidade aos trabalhos mesmo sem ter a licença da obra, ao que não foi bem-sucedido.
O que só veio a acontecer a 5 de Junho, depois de ter sido emitida a licença. Porém, o empreiteiro se deparou no local com o aumento da quantidade de trabalho, muito aquém do acordado inicialmente, situação que, em seu entender, impunha uma adaptação à nova realidade. Ambos se desentenderam. O dono da obra impôs a pagarem dos trabalhos e a restituição da diferença que resultava do trabalho já efectuado e a parcela inicialmente paga, ao que foi aceite. No entanto, no dia 15 de Julho, o casal Pedro passou a exigir a devolução dos 100 mil dólares pago inicialmente, ao que lhe foi negado com o fundamento de que antes da suspensão da obra por falta de licença já haviam sido aplicados 35 mil dólares com a escavação e o início da construção da base do imóvel. Segundo o documento que vimos citando, o dono da obra, “usando de influências”, levou no dia 12 de Agosto para uma esquadra de Polícia um dos funcionários da empreiteira, identificados apenas por João, a Pan Ying e o seu marido, Jiang Bin. “Para que, sob coacção e ameaças de os prenderem, assinassem um compromisso de restituição de um montante de 145 mil dólares, ao que foi consumado”.
Como não desembolsaram o montante acima referido, no dia 16 de Agosto a senhora Pan Ying foi presa, sob a acusação de ter cometido o crime de burla por defraudação. Situação que não agradou aos seus defensores filiados ao escritório de advogado Evaristo Maneco e Associados, por considerarem tratar-se de uma relação estritamente civil, pelo que solicitaram a sua soltura mas não foram atendidos.
“Não obstante as várias reclamações e protestos a uma prisão manifestamente ilegal, a Procuradora junta daquele Comando de Polícia insistia em continuar com a situação carcerária”. Deste modo, passaram a encarar que esse era apenas um mecanismo usado para coagir o gestor da empreiteira a pagar o valor acima mencionado em troca da liberdade da sua mulher. Entretanto, denunciaram o que estava a ocorrer ao então Procurador Geral da República, João Maria de Sousa, e ao procurador junto da então Direcção Provincial de Investigação Criminal, que, em resposta, face a gravidade da prisão ordenaram a libertação imediata de Pan Ying.