Giro Regional
AConstituição Federal de 1988, no artigo 144, cunhou ser a segurança pública um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A palavra “todos” significa o somatório das forças da sociedade, da comunidade local, da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos. Não se pode buscar que apenas as polícias se ocupem de dar segurança. Precisamos envolver toda a população neste esforço.
Por exemplo, investimentos em educação em período integral e creches, para evitar que crianças e adolescentes fiquem sob influência nefasta da ociosidade nas ruas, têm o condão de diminuir a violência juvenil em médio e longo prazos. Melhoras na iluminação pública e investimentos em lazer, com criação de praças e espaços públicos de qualidade, igualmente são importantes insumos para melhorar índices de segurança pública.
A regulamentação do artigo 144 da Constituição tardou 30 anos para ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, ou “lei
do SUSP”, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal. Criou a denominada Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ou seja, nos últimos seis meses do ano de 2018, depois de três décadas da promulgação da Constituição Federal, foi editada uma política para fazer frente à calamidade de segurança pública hoje no Brasil, com índices de 30,3 homicídios por 100.000 habitantes e 62.517 homicídios em 2016 . Mesmo com quedas recentes, em percentuais de aproximadamente 22% em 2019, ainda há muito a se fazer. O desafio é gerar sinergias entre os diversos atores da segurança pública capazes de diminuir ainda mais a violência em todo o território nacional.
Precisamos superar o isolacionismo e a disciplinarização da segurança pública que consistem basicamente em atuações isoladas entre atores importantes. É necessária a reunião de forças para que possamos vencer e melhorar os tristes índices da nossa segurança.
Garantir a almejada segurança de todos é trabalho que se faz junto, com união de esforços da sociedade civil organizada, das polícias e de todo o sistema de justiça criminal. Juntos seguimos mais longe certos de que o Brasil merece sempre o nosso melhor.