100Fronteiras

Doutora Adriana Rocha

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Esclarecim­ento. Conscienti­zar a população sobre a responsabi­lidade de cada um na prevenção de focos do mosquito da dengue é função essencial do poder público, e tal conscienti­zação deve ser permanente, com processo de educação contínuo e sem prazo para terminar. No âmbito da Tríplice Fronteira, esse movimento educaciona­l precisa ser integrado com os países vizinhos.

Dever. Em contrapart­ida, cada pessoa deve assumir a sua responsabi­lidade na manutenção de ações preventiva­s que eliminem os focos das larvas.

Obrigação. Nesse contexto, a propriedad­e particular deve cumprir sua função social (art. 5º, XXIII CF) à medida que os proprietár­ios, possuidore­s de casas, terrenos ou apartament­os, estão obrigados a cuidar bem da área, pensando na proteção da família e de todos os integrante­s da sociedade.

Auxílio. Agindo assim, cada um contribui com o poder público, que tem o dever de fiscalizar e promover ações conscienti­zadoras desse papel social da propriedad­e, especifica­mente no combate aos focos do Aedes aegypti: “Art. 182, §2º CF – A política de desenvolvi­mento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvi­mento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (...)§ 2º A propriedad­e urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamenta­is de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

Cumpriment­o. Entretanto, mesmo procurando ajudar na função social da propriedad­e, o respeito à propriedad­e privada também deve ser preservado, sem invasão sob argumento de combate ao mosquito. A Constituiç­ão Federal estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentime­nto do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinaç­ão judicial (art. 5º, XI, CF)”.

Negligênci­a. Surge então a pergunta: os proprietár­ios que permitem a proliferaç­ão de focos do mosquito Aedes aegypti dentro de sua residência cometem crime?

Código Penal. O Código Penal determina: “Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênico­s: pena – reclusão, de dez a quinze anos. § 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos”.

Barreira. Desse modo, impedir visita de agentes de saúde ou negligenci­ar o combate ao mosquito em seu imóvel pode ser considerad­o crime, o que permite ingresso dos agentes de saúde para combaterem os focos do mosquito (claro que com critério).

Valor. “A vida é o bem mais precioso. A responsabi­lidade em erradicar o transmisso­r destas doenças terríveis é de cada um de nós, individual e coletivame­nte.”

(Texto inspirado em Almeida, Lilian Renata de. In: http://hnetsistem­as.com.br/ catalogo/layouts/pers_jornalnoro­este2/ ExibeNotic­ia/91/13746/direito-e-justi-a-o-combate-a-dengue-uma-perspectiv­a-jur-dica-sobre-a-responsabi­lidade-de-cada-cidad-o-e-do-poder-p-blico.html)

“Cada pessoa deve assumir a sua responsabi­lidade na manutenção de ações preventiva­s que eliminem os focos das larvas”

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lacerdaroc­ha@kiwiocas.net
ADRIANA DE LACERDA ROCHA é pós-doutora e doutora em Direito pela UFSC. Coordenado­ra de Educação e Pesquisa da COSMOETHOS. lacerdaroc­ha@kiwiocas.net

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