Judiciário precisa cortar R$ 1 bi para cumprir teto

Necessidade de redução é mais crítica na Justiça do Trabalho

O Poder Judiciário terá que reduzir suas despesas em R$ 964,7 milhões neste ano, na comparação com 2019, para cumprir o teto de gastos. Nem todos os órgãos do Judiciário, no entanto, terão problemas. A dificuldade maior será da Justiça do Trabalho, que terá que cortar despesas em mais de R$ 1 bilhão. O Supremo Tribunal Federal (STF) também será obrigado a diminuir os seus gastos em R$ 49,7 milhões.

O ajuste fiscal do Judiciário neste ano é o maior teste do teto de gastos desde que ele foi instituído, em dezembro de 2016, e está sendo acompanhado atentamente pela equipe econômica.

Neste ano, pela primeira vez, os órgãos do Poder Judiciário não terão ajuda do Executivo para se manter dentro dos limites de despesa.

A Emenda Constitucional 95 estabeleceu limites individualizados para as despesas primárias dos órgão públicos. Durante três anos, a emenda estabeleceu, no entanto, que o Poder Executivo compensaria, com redução equivalente de sua própria despesa, o excesso de gastos dos outros Poderes, em relação aos limites.

A compensação não estava no texto original do governo. Ela foi criada quando a proposta do teto de gastos tramitava no Congresso. O objetivo da mudança no texto era criar uma margem para que os órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União acomodassem o aumento das despesas provocado pelos reajustes salariais concedidos aos servidores em 2016.

A ideia era que os órgãos adotariam medidas para ajudar as suas contas, durante os três anos em que houvesse a compensação feita pelo Executivo. Não há notícia de que as medidas foram adotadas. No ano passado, por exemplo o Executivo compensou os gastos do Judiciário em R$ 2,363 bilhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em 2018, a compensação tinha sido de R$ 1,748 bilhão e, em 2017, de R$ 1,909 bilhão.

Alguns órgãos do Judiciário terão limites de despesas para este ano acima do que foi gasto em 2019, mesmo com a compensação do Executivo. Este é o caso, por exemplo, da Justiça Eleitoral. Ela gastou R$ 7,236 bilhões no ano passado e o seu limite para este ano é de R$ 7,378 bilhões, ou seja, poderá aumentar os gastos em R$ 142 milhões.

Os principais problemas estão na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. Esta última terá que reduzir suas despesas no montante de R$ 153 milhões, na comparação com o ano passado. O gasto total da Justiça Federal em 2019 foi de R$ 11,237 bilhões e o limite de despesas para este ano é de R$ 11,084 bilhões. No ano passado, o Executivo precisou compensar a Justiça Federal em R$ 514,3 milhões para que ela cumprisse a regra do teto.

A situação da Justiça do Trabalho é mais complicada. Ela teria que reduzir suas despesas em R$ 1,017 bilhão para se enquadrar no teto de gastos neste ano. Não há informação de como isso será feito. Não está claro também se o Poder Judiciário poderá utilizar as margens existentes em alguns órgãos para compensar, por exemplo, o excesso de gastos da Justiça do Trabalho.

A Emenda Constitucional 95 determina que, no caso de descumprimento do limite individualizado, o órgão não poderá conceder, até que volte a cumprir o teto, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de seus membros e dos servidores.

Não poderá também criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, alterar estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal, realizar concurso público e criar ou majorar auxílios, vantagens, abonos ou benefícios de qualquer natureza.