FGTS deve ser liberado para servidor que mudar contrato

A 3ª Turma do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mandou a Caixa Econômica Federal liberar a grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para um servidor público que mudou o tipo de contrato de trabalho. Ele passou de funcionário contratado com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o regime de estatutário.

O funcionário foi à Justiça porque, ao ser demitido de um cargo e contratado em outro, ele pediu à Caixa para liberar a grana, mas o banco negou, dizendo que a lei não permite o saque do FGTS nesses casos.

Segundo o relator, o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do próprio tribunal são claras quando dizem que a liberação é possível também nessas situações.