Parcelamento de multas deve começar até o ddiiaa 1155
Motorista poderá parcelar em até 12 vezes infrações cometidas até 31 de outubro de 2016
A prefeitura deverá lançar até o dia 15 deste mês o site para que motoristas façam o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes. A lei que autoriza o pagamento parcelado foi publicada ontem pelo prefeito João Doria (PSDB) no “Diário Oficial”.
A adesão ao PPM (Programa de Parcelamento de Multas) será feita pelo site. Poderão ser parceladas multas municipais aplicadas até 31 de outubro de 2016. No caso de pessoa física, o valor mínimo das parcelas será de R$ 50. Para empresas, não poderá ser menor do que R$ 300 (veja quadro ao lado).
O motorista que optar pelo programa de parcelamento poderá licenciar e vender o veículo, pois a dívida será transferida para o CPF do proprietário. O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, afirma que o decreto regulamentando a lei já está pronto e que o sistema de parcelamento passa por testes. “Deve sair na semana que vem ou, no mais tardar, na segunda-feira da outra semana, dia 15”, afirma.
Para Megale, o programa de parcelamento é uma boa oportunidade para o cidadão se ver livre de dívidas antigas, mas também é positivo para a prefeitura, que se vê livre dos custos de administração das multas.
Benefício
O secretário espera que entre 5% e 10% dos valores devidos sejam renegociados com o programa. “Estimamos em R$ 2 bilhões o estoque de multas em atraso, dos quais acreditamos que exista uma adesão de R$ 100 milhões a R$ 200 milhões. Seria um bom resultado”, diz. Como estoque ele considera as multas ativas, de cinco anos até agora, e quando o valor das infrações não é superior ao do veículo.
A adesão ao programa isenta o motorista do pagamento do juro da dívida ativa, que será perdoado pela prefeitura, mas ele terá de pagar a Selic (taxa de juros da economia) acumulada a cada parcela.