Governo diz que nova CLT vale para todos
Parecer do governo defende validade da reforma trabalhista para contratos de antes e depois da lei
O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor. O texto foi divulgado ontem, no “Diário Oficial da União”. O documento diz que “a controvérsia se instaura em relação aos contratos em curso” e determina que a nova legislação deve ser aplicada de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles firmados antes da nova legislação.
Críticos à reforma trabalhista, como juízes do trabalho, sindicatos e o Ministério Público do Trabalho defendem que a nova lei só deveria valer para contratos firmados depois de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.
O argumento ganhou força no mês passado, quando a medida provisória que trazia mudanças na reforma trabalhista perdeu a validade. Isso porque o texto incluía a informação de que a nova lei deveria se aplicar também aos contratos vigentes.
Para o governo, contudo, a informação contida na medida provisória era “apenas a título de esclarecimento”, de acordo com o documento divulgado nesta terça-feira.
Desde que entrou em vigor, a reforma vem sendo contestada. Um dos principais pontos questionados é exatamente a aplicação da regra para todos os contratos. Esse é um dos trechos a serem esclarecidos pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que instalou uma comissão para avaliar a aplicação da nova lei. A medida provisória regulamentava vários pontos da nova CLT, entre eles:
O profissional só pode ser demitido e recontratado para trabalhar por hora após 180 dias (cerca de seis meses)
Não há limite de tempo para demitir e recontratar o empregado como intermitente
É preciso negociar com o sindicato da categoria a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, com exceção da área da saúde
Na nova CLT, essa negociação pode ser individual