Novo prazo para precatórios deve prejudicar 1 milhão de credores
Acordo costurado pelo governo no Senado pode levar à sexta moratória para esses pagamentos
O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de um milhão de credores no país. A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo.
Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas. Se aprovada, será a sexta moratória. A última foi há menos de dois anos, ocasião em que o limite foi de 2020 para 2024.
Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas dos entes públicos após condenações definitivas.
Podem ser alimentares, quando são referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de natureza comum, decorrentes de situações como desapropriações de imóveis.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima, em uma avaliação preliminar, que a dívida total em precatórios some R$ 141 bilhões. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contabiliza em mais de 1 milhão os credores na fila de espera dos pagamentos.
Fila que, além de longa, costuma ser muito lenta, demorando décadas frequentemente. Há caso de pessoas que aguardam pelos depósitos desde os anos 80. Nas listas disponibilizadas pelo Judiciário é bastante comum observar situações em que os credores originais faleceram e seus filhos e até mesmo netos continuam na fila para receber os valores.
O advogado Flávio Brando classifica a demora nos pagamentos como “terror institucional”. “Ninguém aguenta mais ver seus idosos morrendo sem receber seus legítimos créditos”, afirma Brando.
A emenda que autoriza o novo adiamento, do senador José Serra (PSDB), foi assinada por 29 dos 81 senadores. A justificativa é a continuidade da crise fiscal e a dificuldade que estados e municípios enfrentam em seus orçamentos.
O advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que, em vez de apoiar nova moratória, estados e municípios deveriam fazer a lição de casa. “Há atualmente muitos instrumentos que podem ser utilizados para a liquidação dos débitos sem prejuízo para os serviços públicos.” (Folha)