Desjudicialização do INSS
Depois que o Supremo Tribunal Federal obrigou que os problemas previdenciários, via de regra, passem primeiro pelo posto, muitos segurados perdem tempo na tentativa de obter concessão ou revisão do benefício.
A regra do prévio requerimento administrativo tem aplicação nacional. Por sua vez, o INSS não facilita muito a vida daqueles que o procuram. Costuma criar empecilho com demandas triviais. Não é à toa que é o maior litigante há anos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, as questões previdenciárias representam 48% dos processos novos da Justiça Federal. Isso pode mudar se um grande acordo celebrado entre o instituto e o judiciário sair do papel. A Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social busca diminuir a intransigência em reconhecer o direito alheio e agilizar a liberação da grana.
Historicamente, a Previdência habituou-se a ser intransigente. Ao contrário de outros serviços públicos, como a Receita, é um dos mais morosos e difíceis.
Outra marca é criação interna de resoluções, portarias e atos normativos que se contrapõem ou se exacerbam ao que determina a lei ou a Constituição.
Nem mesmo as orientações da casa, como o Enunciado 5, cujo teor determina que o servidor sempre oriente o segurado a ter o melhor benefício, são levadas a sério. E tais problemas têm entupido a Justiça, que também sofre para que a decisões sejam aplicadas, já que o INSS costuma recorrer. Cansado desse engarrafamento, o judiciário tomou a dianteira para desmotivar a litigiosidade.
O acordo busca mapear as causas dessa situação, implementar medidas de prevenção, resolução consensual das controvérsias e otimização do processamento de ações previdenciárias. A estratégia inova em introduzir a mediação e a conciliação extrajudicial. A sociedade só tem a ganhar com essa pacificação e cooperação mútua. Se de fato funcionar, provavelmente deve demorar algum tempo para essa transição.