Câmara autoriza verba eleitoral para compra de bens de luxo
Objetivo é barrar decisões da Justiça contrárias a esse tipo de despesas com dinheiro público
BRASÍLIA Um dos pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (18) coloca na lei a permissão expressa para que partidos políticos usem verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo.
Hoje a lei que trata do fundo partidário estabelece um rol restrito de possibilidade de uso das verbas.
Tanto é que, em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu expressamente os partidos de usarem o fundo para adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades. Estabeleceu ainda que reformas em bens já existentes só podem ser bancadas com dinheiro público para ações “estritamente necessárias”.
O texto aprovado pelos deputados dentro do projeto que busca afrouxar regras de transparência, fiscalização e punição relativas ao uso das verbas públicas pelos partidos estabelece, agora, que o fundo partidário possa ser usado também para “compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens”.
O projeto, que foi amenizado após forte pressão contrária, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente. Para que essas regras possam valer para as próximas eleições, a sanção precisa ocorrer até 3 de outubro —um ano antes do pleito.
O projeto aprovado agora pela Câmara, além da menção genérica à aquisição de bens móveis e imóveis, permite também outras compras
APROVAÇÃO DO PROJETO | O QUE MUDA
hoje vedadas, como a de passagens aéreas para não filiados participarem de congressos, reuniões ou outro tipo de evento.
Outro ponto que tem sido questionado no projeto são brechas abertas ao caixa dois devido, dizem especialistas, à permissão de gastos com advogados e contabilistas sem limitação. (Folha)