Com pandemia, pagamento de grana estadual é adiado

O pagamento de precatórios de estados e municípios vai demorar mais para sair. Juntamente com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, houve a aprovação do adiamento do prazo de quitação das dívidas.

Agora, o prazo, que já havia sido prorrogado para 2024, foi estendido mais uma vez, por mais cinco anos, até o final de 2029.

Além disso, a emenda constitucional 109, de 15 de março deste ano, acabou com a regra que obrigava o governo a abrir linhas de crédito para os entes devedores quitarem as dívidas.

Com as mudanças, a OAB Nacional pretende entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo. (LD)