Juíza suspende medidas de distanciamento no Rio

A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar e suspendeu quatro decretos da prefeitura que determinavam medidas de distanciamento social.

Entre as medidas suspensas estão a proibição de permanência em vias públicas das 23h às 5h e do banho de sol nas praias.

Chuquer decidiu a favor de uma ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contra a prefeitura de Eduardo Paes (DEM).

Para a juíza, as medidas não poderiam ter sido decretadas sem a existência de uma lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.

Procurada, a Procuradoria Geral do Município disse que ainda não foi notificada da ação e que, uma vez confirmada o teor da decisão da juíza, irá recorrer. (Folha)