Justiça libera R$ 1,4 bilhão para pagamento de atrasados do INSS

O CJF (Conselho da Justiça Federal) informou nesta terça-feira (20) o repasse de R$ 1,68 bilhão para o pagamento de RPVS (Requisições de Pequeno Valor) para 168,5 mil pessoas que ganharam processos judiciais contra o governo federal.

Desse total, R$ 1,37 bilhão será destinado ao pagamento de 93,8 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram na Justiça a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios.

A RPV é uma ordem de pagamento para causas judiciais que cobram da União valores de até 60 salários mínimos, o que neste ano representa R$ 66 mil, considerando o piso salarial nacional de R$ 1.100.

Quando o processo contra um órgão federal corresponde a um valor superior a 60 salários mínimos, a ordem de pagamento recebe o nome de precatório e o pagamento é realizado em um único lote anual.

Esses pagamentos via RPV ou precatório, também chamados de atrasados, correspondem aos valores acumulados e corrigidos que deveriam ter sido pagos ao credor em um período que começa a ser contato em até cinco anos antes do pedido feito pelo cidadão ao órgão e vai até a data da determinação judicial para o pagamento.

As RPVS são quitadas no mês seguinte à notificação do devedor. As requisições pagas em abril, portanto, foram autuadas em março.

O valor repassado pelo CJF é destinado aos cinco TRFS (Tribunais Regionais Federais) do país e cabe a eles depositar os valores para os beneficiários.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem como padrão concluir esses pagamentos uma semana após receber os recursos. Veja ao lado como consultar.