Governo quer mudar lei trabalhista por decreto

Minuta foi divulgada em janeiro; Justiça Trabalhista diz que é inconstitucional

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) quer criar um programa permanente de simplificação da legislação trabalhista por meio de decreto, ainda sem data para ser publicado. A versão mais recente do documento, tornada pública em janeiro, quando uma minuta foi colocada em consulta, já despertou críticas no Judiciário trabalhista ao plano.

Para advogados, juízes, procuradores e auditores do trabalho, o programa extrapola os limites constitucionais para a edição de decretos regulamentares. No último dia 9, cinco entidades enviaram ofício ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, solicitando a exclusão de 25 artigos, de maneira integral ou parcial, dos 181 incluídos na proposta.

Eles pedem a exclusão, por exemplo, de artigos que tratam da fiscalização trabalhista. Uma das mudanças propostas no texto que circulou para consulta pública estabelece que denúncias de falta pagamento de parte do salário ou diferenças rescisórias não estão entre as hipóteses que motivam ação de inspeção.

A consulta pública aberta pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil terminou em 6 de março. O prazo, que inicialmente era 19 de fevereiro, foi prorrogado após pressão das entidades, que encaminharam nota técnica à Secretaria-geral da Presidência da República contrária à edição do decreto. Assinaram a nota técnica e o ofício Sinait (dos auditores do trabalho), Anamatra (de magistrados), ANPT (de procuradores) e Abrat (de advogados trabalhistas).

As entidades afirmam que a revisão da legislação trabalhista precisaria passar por um diálogo entre as partes interessadas, que são governo, empregadores e trabalhadores. Para eles, a medida “gera instabilidade legislativa” na área.

À reportagem, a Secretaria de Trabalho diz que recebeu 2.803 contribuições, esta na fase final da análise destes pontos e “do debate mais aprofundado com alguns setores”. (Folha)