Projeto que revoga lei da ditadura terá nova versão

Texto que substitui LSN pode punir tentativa de incitar Forças Armadas

BRASÍLIA O projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional deverá ter uma nova redação ao artigo do Código Penal sobre incitação ao crime para incluir a incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, o Ministério Público, instituições civis ou a sociedade.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), protocolou nesta quinta-feira (22) a primeira versão oficial do substitutivo do projeto que pretende revogar a lei gestada na ditadura militar.

A expectativa é que seja votada na terça (27).

Hoje, no Código Penal, a incitação à prática de crime é punida com detenção de 3 a 6 meses e multa. A relatora propõe uma nova redação para contemplar também a incitação à animosidade entre as Forças

Armadas ou entre elas e Poderes “legitimamente constituídos, o Ministério Público, as instituições civis ou a sociedade”. A pena continua a mesma.

Na Lei de Segurança Nacional, há um artigo que diz que é crime incitar a animosidade entre Forças Armadas ou entre elas e as classes sociais ou instituições. A relatora substituiu a redação para contemplar a animosidade contra Poderes legitimamente constituídos, Ministério Público, instituições civis ou a sociedade. (Folha)