Relator quer auxílio de R$ 400 permanente

Fernando Bezerra, que relata medida no Senado, não indica fonte da despesa

O líder do governo e relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Fernando Bezerra

(MDB-PE), apresentou na manhã desta quarta-feira (24) parecer com voto favorável à proposta, mas incluiu algumas mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

A CCJ é responsável por dizer se a PEC respeita ou não a Constituição. Uma das mudanças é tornar permanente o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil, mas o relator não indica de onde virá o dinheiro. A proposta do governo é pagar esse valor somente até o final de 2022, ano em que o presidente tentará a reeleição.

O texto do senador mantém um limite para o pagamento de precatórios pelo governo federal, com o parcelamento e adiamento de dívidas, o que tem feito a proposta ser chamada de PEC do calote. Precatórios são dívidas que a Justiça manda o governo pagar, após decisão definitiva, a pessoas e empresas.

O relator também manteve a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano, o que significa um furo no teto, na prática. O teto é uma regra constitucional que limita os gastos públicos ao Orçamento

do ano anterior, corrigido apenas pela inflação. Após leitura do parecer do relator, foi dado um período de vistas aos senadores da CCJ até terça-feira da semana que vem (30), quando a comissão deve então votar o texto apresentado por Fernando Bezerra.

Do lado das mudanças, além de tornar permanente o valor de R$ 400, o relatório define regras mais claras para o uso do dinheiro que será liberado no Orçamento com o não pagamento de parte dos precatórios e o furo no teto. A PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O senador propôs uma lista de prioridade para o uso do dinheiro que será liberado com a PEC.