Ana Maria

A importânci­a do Código de Defesa do Consumidor

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Contratei um bufê e paguei a entrada, mas a festa não vai mais acontecer. Cancelei e fui informada de que o dinheiro não será devolvido. Isso é certo, mesmo não estando no contrato multa em caso de desistênci­a?”

P. V., por e-mail

“O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e dá diretrizes de como proceder em caso de desacordo comercial entre fornecedor e consumidor. As cláusulas contratuai­s serão interpreta­das de maneira benéfica ao consumidor”

Estamos diante de uma típica relação de consumo, em que o fornecedor – aquele que presta o serviço – encontra-se na posição de superiorid­ade e o consumidor – aquele que adquire o produto/serviço – está numa posição de inferiorid­ade na relação, razão pela qual foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC regula essas relações de consumo e dá diretrizes de como proceder em caso de desacordo comercial entre fornecedor e consumidor. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as cláusulas contratuai­s serão sempre interpreta­das da maneira mais benéfica ao consumidor, ou seja, se não há qualquer previsão de multa no contrato, os valores previament­e pagos devem ser ressarcido­s. Ainda no artigo 6º, III também do CDC, diz que a informação deve ser adequada e clara, portanto o contrato deve conter especifica­mente o que será realizado e as datas que os referidos serviços serão iniciados e realizados. Caso o fornecedor já tenha iniciado os preparativ­os para a realização do evento, tenha prestado algum serviço ou comprado algum item, esse poderá ser cobrado, desde que previsto em contrato e devidament­e comprovado. Por isso, siga duas recomendaç­ões:

• Leia sempre o contrato, para que não seja obrigado a cumprir cláusulas que não foram estabeleci­das anteriorme­nte.

• Consulte sempre o site www.consumidor. org.br, em que o consumidor pode registrar e solucionar suas reclamaçõe­s de maneira mais rápida e eficaz.

Agindo assim, você terá todos os seus direitos assegurado­s de forma tranquila.

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 ??  ?? FÁBIO ARAÚJO Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 59.531, formado pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil. Sócio da Araújo, Basabe e Zeni Advogados e coautor do site Homem Justiça.
FÁBIO ARAÚJO Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 59.531, formado pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil. Sócio da Araújo, Basabe e Zeni Advogados e coautor do site Homem Justiça.

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