Ana Maria

Cobrança indevida

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Quem é alvo de cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra está no artigo

42 do CDC. Se a conta foi de R$ 150, mas o correto seria R$ 100, você tem direito de receber de volta não só os R$ 50 a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

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