Senado planeja aprovar lei mais branda
A aprovação do projeto que regulamenta a terceirização no Brasil deve equiparar as regras nacionais às de outros países, mostra um estudo da Deloitte e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que avaliou como funciona a terceirização em 17 mercados no mundo. Tema polêmico no Brasil, a distinção entre o que pode ser transferido a terceiros, a chamada terceirização da atividade-meio e fim, não é feita por mercados como Alemanha, Bélgica, Japão, China e Austrália.
A avaliação do setor privado é que a distinção entre o que pode e não pode ser terceirizado só gera insegurança jurídica, abrindo margens para variadas interpretações. Um dos exemplo mais citados é o da indústria de sucos. As empresas são responsáveis pela industrialização do suco, mas há algumas decisões judiciais que consideram o plantio e a colheita da fruta como parte da atividade-fim. O mesmo ocorre no setor de papel e celulose com o plantio de eucalipto, considerado atividade-fim por alguns juízes e meio por outros.
“A decisão do que terceirizar deve ser da empresa”, diz a gerente de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena. O Brasil não tem ainda uma legislação para o tema e a única referência jurídica é uma Súmula no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1993, que permite a terceirização da atividade-meio e proíbe a da atividade-fim. Após a aprovação pela Câmara do projeto que regulamenta, irrestritamente, a terceirização, senadores articulam a votação de um projeto mais brando sobre o tema. A negociação estaria respaldada pelo Planalto, que tem interesse em dispor dos dois projetos para, no momento da sanção, poder escolher o que deve ser vetado e sancionado em cada um deles. O governo fez um acordo com as principais lideranças da Câmara e do Senado. A ideia, segundo revelou um integrante do núcleo político do presidente Michel Temer, é que, com os dois textos na mão, o governo possa costurar uma lei final.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ontem que irá colocar de imediato na pauta do plenário o projeto de lei de 2015 que também trata da terceirização. A ideia é que a proposta seja votada nas próximas duas semanas, antes do prazo de 15 dias para a sanção do projeto aprovado pela Câmara.
O novo texto a ser trabalhado pelos senadores já foi aprovado pela Câmara em 2015 e está no Senado sob a relatoria de Paulo Paim (PT-RS). O senador apresentou relatório que garante direitos maiores aos trabalhadores em comparação com a proposta aprovada pela Câmara. O relatório prevê, por exemplo, que não pode ser feita qualquer terceirização na área fim da empresa e garante ao trabalhador os mesmos direitos dos funcionários da empresa matriz. Outro ponto é a restrição à chamada “pejotização”, que é a substituição da contratação direta pela contratação de um empregado nos moldes de empresa (pessoa jurídica).
A maior polêmica em torno do projeto aprovado na Câmara diz respeito ao fato de não ter o aval da maior parte dos atuais senadores, que não estavam no Congresso à época que a matéria passou pela Casa, em 2002. Já a matéria que o Senado quer votar nos próximos dias passou pela Câmara em 2015, sob a batuta do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto, no entanto, tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia ver riscos ao trabalhador.
Para conseguir aprovar rapidamente a regulamentação, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma manobra: desengavetou a proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique (PSDB).