Governo negocia alterações por mais votos
Horas extras A empresa precisa ter um banco de horas extras. Se o banco de horas do trabalhador não for compensado em, no máximo, seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição.
Férias Poderão ser divididas em até três vezes no ano, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Contribuição sindical Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de trabalho. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
Carreira A empresa tem que oferecer um plano de cargos e salários.
Lucros Os funcionários passam a ter direito aos lucros da empresa, em forma de participação dos resultados.
Home Office Está prevista a regulamentação de novas formas de contratação, como o trabalho remoto, feito em casa, por exemplo. Além de entrar na legislação, o home office passa a ter regras específicas, como reembolso por despesas do empregado.
Transporte até o trabalho O texto da reforma determina que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Acordos Tudo o que for acordado, por meio de convenções e acordos coletivos, entre patrões e empregados prevalece sobre o que diz a lei trabalhista atual (CLT).
Processos na Justiça Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
Gestante Pode trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente atestado médico comprovando que não há risco para ela ou o feto. O governo confirmou ontem que ainda está tentando negociar com o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), novas mudanças no projeto para facilitar a aprovação do texto no plenário da Câmara. A votação está prevista para acontecer hoje. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi escalado para procurar o relator, ontem, e conversar sobre o assunto.
O diagnóstico é que a maioria dos destaques ao texto foi apresentada por partidos da base aliada e que o projeto vai precisar passar por alguns ajustes para que seja aprovado com mais rapidez. A reforma trabalhista é considerada uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer. O relator, no entanto, ampliou significativamente o texto inicial enviado pelo Executivo e sugere modificar mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os principais pontos do texto está a prevalência do que foi negociado entre patrões e empregados sobre a CLT, a possibilidade de dividir os 30 dias de férias em três períodos e ações para restringir o número de ações trabalhistas. Uma das propostas que devem gerar mais discussão em plenário é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Os sindicatos e os partidos de esquerda acusam o governo de querer inviabilizar as entidades de representação e defesa dos trabalhadores.
Outra mudança prevista por Marinho no relatório atendeu a um apelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que acompanhou a sessão na Câmara. Pelo novo parecer, fica proibido a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente (a depender da demanda) de profissionais que são disciplinados por legislação específica. Além dos aeronautas, também se enquadram nessa situação motoristas de caminhão e empregadas domésticas, por exemplo.
O relator aceitou retirar também o artigo que previa que, no momento do cálculo para cota de deficientes em empresas, fossem excluídas as vagas que fossem incompatíveis com pessoas nessa situação.
Depois de passar pela Câmara, a reforma trabahista tem que passar ainda pelo Senado e pela sanção ou veto do presidente Michel Temer.